Bem de Família e o Crédito Trabalhista em Notícias

“Principalmente quando falamos de crédito trabalhista, este se enquadra na condição de privilegiado igualmente... Nesta discussão, há uma grande controvérsia na proteção do bem de família sobre patrimônio de grande valor... A decisão mais recente entendeu que o imóvel é um bem de família, não se fazendo necessário que a executada more no local - como afirmava o TRT

“Principalmente quando falamos de crédito trabalhista, este se enquadra na condição de privilegiado igualmente... Nesta discussão, há uma grande controvérsia na proteção do bem de família sobre patrimônio de grande valor... A decisão mais recente entendeu que o imóvel é um bem de família, não se fazendo necessário que a executada more no local - como afirmava o TRT

Mas declara, ainda, que tal condição de impenhorabilidade do bem, pode ser relativizada, uma vez que se por um lado há o direito do empregado ao crédito trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio... Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família... A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis

Mas declara, ainda, que tal condição de impenhorabilidade do bem, pode ser relativizada, uma vez que se por um lado há o direito do empregado ao crédito trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio... Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família... A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza... do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato". 4- Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO

nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família... A referida legislação arrola taxativamente as hipóteses autorizadoras da penhorabilidade do bem de família, consoante se depreende dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º... Assim, se o bem de família pode ser penhorado para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição/construção, não faz sentido afirmar que, no caso, isso não possa ocorrer apenas porque a acessão

protetiva do bem de família sem perder de vista o caráter privilegiado do crédito trabalhista... Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista... “O credor trabalhista não pode ficar desprotegido em nome de manter-se a luxuosa residência do devedor e de sua família”, observou o relator

protetiva do bem de família sem perder de vista o caráter privilegiado do crédito trabalhista... Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista... O credor trabalhista não pode ficar desprotegido em nome de manter-se a luxuosa residência do devedor e de sua família, observou o relator

do crédito trabalhista... Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

Em outras decisões, quando se trata de crédito trabalhista, “alguns juízes são favoráveis à penhora de bem de família por entenderem que esse possui natureza alimentar, garantido pelo Constituição Federal... de família se refere ao direito à moradia e o crédito trabalhista é direito intrínseco decorrente da relação de trabalho, “ambos reconhecidos como direitos sociais pela Constituição Federal”... e que a Lei 8.009 /90 tem por objetivo proteger o bem de família e não o devedor inadimplente que, por vezes, tenta se esquivar da sua obrigação”