Agravo de Petição Bem de Família em Notícias

Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma contrária a esse entendimento. 3... BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1... A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de família

Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

Impenhorabilidade do bem de família O agravo de petição foi analisado pelo desembargador Paulo Pimenta. Ele observou que a lei não excepciona a impenhorabilidade em razão do valor do imóvel... No entanto, ao julgar embargos do executado, o TRT afastou a penhora do imóvel, por ser bem de família... Inconformado, o engenheiro interpôs agravo de petição para reformar a decisão que desconstituiu a penhora do imóvel

Vejamos algumas jurisprudências a respeito deste assunto tão melindroso: AGRAVO DE PETIÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA – DOMÉSTICA – EXCEÇÃO –... III , da CF ), devem ser resguardados os bens móveis indispensáveis às necessidades básicas da devedora e de sua família Agravo de petição provido em parte... Fuverki Suguimatsu – DJe 25.09.2012 – p. 50) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – EMPREGADO DOMÉSTICO – Conforme previsão do art. 3º , inciso I , da

A 17ª Turma conheceu e deu provimento a agravo de petição que pretendia desconstituir penhora sobre imóvel que é bem de família, apesar da alegação de que o agravante/devedor não mais residia ali e que... Dessa forma, a ausência do proprietário não desnatura o imóvel como bem de família... O relator registrou também que Se a jurisprudência pátria não desconsidera como bem de família o imóvel do devedor locado a terceiros, cuja renda seja revertida para a subsistência ou moradia da família

Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou com a alegação da sócia executada, de que o imóvel era "bem de família", e ressaltou que a Lei 8.009 /1990, artigos 1º e 5º , estabelece... um único imóvel do casal, não havendo limite ao seu conceito ou restrição ao padrão do imóvel, tampouco qualquer inferência quanto às condições de moradia, para que possa ser considerado bem de família