Cláusulas Contratuais em Notícias

contratuais em ação de prestação de contas e a limitação ao magistrado, para análise, apenas da existência e da eficácia das cláusulas contratuais... Interpretação limitada Após a admissão do recurso pelo STJ como representativo de controvérsia, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a fixação de duas teses: a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais... Como ações de prestação de contas têm rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pedidos de revisão de cláusulas contratuais não podem ser incluídos nesse tipo de processo

Assim, para evitar prejuízos, penso que os locatários comerciais devem observar com atenção as cláusulas contratuais, visando, em conformidade com as alterações da lei, assegurar meios de proteção... imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - diversos dispositivos merecem destaque, e, entre eles o artigo 39 que trata de disposição de direito material, onde determina que a garantia contratual

onerosidade para uma das partes e a proteção contra cláusulas contratuais abusivas... No direito de revisar as cláusulas contratuais e pelo revelado nos autos, resta provada a boa-fé do autor... Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi de adesão, o que pressupõe que uma das partes se obrigada a aderir ou não as cláusulas contratuais impostas pela outra, sendo as cláusulas estabelecidas

O Paraná Banco S.A. foi obrigado a revisar cláusulas contratuais, relacionadas a um financiamento, após a sentença de primeiro grau, dada pela 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim, declarar como abusiva a incidência... em 30 de maio de 2003, retirou da Carta Magna o parágrafo 3º do artigo 192, que limitava os juros em 12% ao ano, não mais podendo se discutir acerca da liberdade de pacto referente à remuneração contratual

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal declarou abusivas as cláusulas contratuais praticadas pelo Unicard Banco Múltiplo S/A em um contrato de cartão de crédito com um cliente... e determinou a revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas... Assegura que o contrato de cartão de crédito firmado com Unicard, de posse tão somente do banco operador, sugere situação que exorbita o âmbito contratual, acrescido da alta aplicação de juros extra-contratuais

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal declarou abusivas as cláusulas contratuais praticadas pelo Unicard Banco Múltiplo S/A em um contrato de cartão de crédito com um cliente... e determinou a revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas... Assegura que o contrato de cartão de crédito firmado com Unicard, de posse tão somente do banco operador, sugere situação que exorbita o âmbito contratual, acrescido da alta aplicação de juros extra-contratuais

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... Contudo, não constitui via adequada para proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de se verificar eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas

Nesse mesmo sentido, se manifestou o Ministro Aldir Passarinho ao não admitir ação de prestação de contas, com o propósito de discutir a validade de cláusulas contratuais. BRASIL... Assim, se a relação jurídica em questão for contratual e o autor desejar rever cláusulas do contrato, a medida adequada para esta situação é a ação de revisão contratual, isso porque a ação de prestação... contratuais"

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual determinou que o Banco Volkswagen S.A. revisasse cláusulas contratuais... contratuais, relacionadas ao financiamento de um automóvel, firmado no ano passado... Decisão Contudo, a 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltou que a cumulação da Comissão de Permanência com multa contratual e juros moratórios, é prática é abusiva e rechaçada pelos tribunais, tendo inclusive

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual determinou que o Banco Volkswagen S.A. revisasse cláusulas contratuais... contratuais, relacionadas ao financiamento de um automóvel, firmado no ano passado... Decisão Contudo, a 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltou que a cumulação da Comissão de Permanência com multa contratual e juros moratórios, é prática é abusiva e rechaçada pelos tribunais, tendo inclusive