Cobrança.honorarios Advocaticios em Notícias

Vale dizer, o êxito, condição para a exigibilidade dos honorários advocatícios contratados, foi alcançado. A liquidez da dívida, por último, também está presente” (v., ainda, 33ª Câm. Dir... A exigência constante da regra geral do inciso II do artigo 585 do CPC /73 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do artigo 24 do... Tais anuências recíprocas e espontâneas, postas por escrito nas cartas, constituem contratos escritos de honorários advocatícios, podendo, ao menos em tese, ser considerados títulos executivos, a embasar

os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos

advocatícios correspondem a uma contraprestação pecuniária com status alimentar ", afirma o desembargador, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios... de honorários advocatícios contratuais acordados entre advogado e cliente... advocatícios contratuais

O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205 , caput , do Código Civil... Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência relativos à ação judicial na qual trabalharam em parceria... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os

No RE ao Supremo, o escritório de advocacia argumenta que a norma do CPC não trata de legislação tributária nem de crédito tributário, mas de honorários advocatícios... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo... de regra do artigo 85 , parágrafo 14 , do Código de Processo Civil ( CPC ), afastando a possibilidade de ser atribuída preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

Assim decidiu o magistrado do Trabalho, tendo em vista a cobrança simultânea de honorários assistenciais (pagos pelos reclamados ao sindicato assistente) e honorários advocatícios contratuais (pagos pelos... titularidade autônoma para a sua cobrança... parte, as normas que regulam a profissão deste mesmo profissional liberal - na cobrança dos seus honorários (Lei nº 4215 /63, depois Lei nº 8906 /94)- lhe dão a propriedade da sucumbência, bem como a

No caso, um escritório de advocacia (Brandi Advogados) ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos à Editora Pesquisa e Indústria Ltda. , por mais de 23... Em decisão unânime, a 4ª Turma do STJ determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões para que o valor seja apurado por arbitramento judicial... No recurso especial, a editora defendeu a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de contrato celebrado

Posteriormente, em uma ação de cobrança separada , a cafeteria argumentou que a livraria também deveria arcar com os honorários advocatícios contratuais, pois foi a responsável por forçá-la a contratar... No STJ, a relatora do recurso da cafeteria, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do tribubal estadual, afirmando que os honorários advocatícios contratuais, firmados entre o advogado e seu cliente... Portanto, a decisão da Terceira Turma do STJ restringiu o ressarcimento ao autor da ação às despesas realizadas dentro do processo, excluindo o reembolso dos honorários advocatícios contratuais, que são

A alteração foi sugerida pelo deputado Paes Landim (PMDB-PI), que ressaltou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, que servem para o sustento dos advogados e de suas famílias e são cobrados... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação... Sandes Júnior argumenta que o cliente inadimplente é cobrado pela dívida e pelos honorários, mesmo quando a cobrança é extrajudicial, feita por escritório de cobrança (ou seja, não há ação judicial nem

Nos domínios do processo e execução, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (artigo 827)... Continuando a desvendar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), entendo muito oportuno que os colegas tenham presente as novidades introduzidas no âmbito dos honorários advocatícios... advocatícios serão fixados em 5% do valor atribuído à causa