Composição de Danos e Transação Penal em Notícias

no seu veículo, desdenhou da audiência de composição dos danos e transação penal – enquanto uma das vítimas deslocou-se, de Lagoa Vermelha para Porto Alegre, para estar na audiência, e a outra não veio... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, por maioria, deixou de homologar a transação penal oferecida ao promotor do júri em Porto Alegre Eugênio Paes Amorim... “Voto por deixar de homologar a transação penal da forma como proposta, e oferecer proposta alternativa, de ‘prestação de serviços comunitários, prestação pecuniária em favor das vítimas, e suspensão do

No último dia 4, o juiz titular da 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, homologou uma proposta de composição dos danos ambientais e transação penal em face da... A título de composição civil dos danos ambientais e transação penal, a Prefeitura de Paulista se comprometeu a comprovar, no prazo de um ano, que o lixo produzido no município está sendo encaminhado a

No último dia 4, o juiz titular da 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, homologou uma proposta de composição dos danos ambientais e transação penal em face da... A título de composição civil dos danos ambientais e transação penal, a Prefeitura de Paulista se comprometeu a comprovar, no prazo de um ano, que o lixo produzido no município está sendo encaminhado a

O entendimento é tranqüilo no sentido de reconhecer a aplicabilidade da transação penal aos crimes ambientais considerados de menor potencial ofensivo... Ressalte-se, entretanto, que é requisito NECESSÁRIO, para a transação, a prévia composição dos danos ambientais, salvo nos casos de comprovada impossibilidade... do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade

Entre os casos, foi obtida composição de danos entre o Clube e torcedor que, no jogo de domingo passado, danificou roleta na entrada do estádio... O apontado autor do fato recusou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público. O processo será distribuído e terá andamento junto a um dos JECrim do Foro Central da Capital... São da alçada do Juizado Especial Criminal todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa

Na área criminal, foram concretizadas 1.941 audiências, com 944 decisões homologatórias de transação penal e 123 decisões de composição de danos civis.

A lei que criou os Juizados Especiais permite a aplicação de procedimentos e benefícios como a transação penal e a composição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo... Com esse entendimento, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena... Por maioria de votos, vencidos os ministros Eros Grau e Março Aurélio, o Plenário decidiu que os benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099 /95 e também no Código Penal não podem beneficiar os

não podem beneficiar os autores de crimes cujas vítimas sejam pessoas idosas A lei que criou os Juizados Especiais permite a aplicação de procedimentos e benefícios como a transação penal e a composição... penal, composição civil de danos ou conversão da pena Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso Ao acompanhar a ministra... seu específico destinatário o próprio idoso e não de quem lhe viole os direitos Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal

Na área criminal, foram concretizadas 1.941 audiências, com 944 decisões homologatórias de transação penal e 123 decisões de composição de danos civis.

A lei que criou os Juizados Especiais permite a aplicação de procedimentos e benefícios como a transação penal e a composição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo... Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena... Por maioria de votos, vencidos os ministros Eros Grau e Março Aurélio, o Plenário decidiu que os benefícios despenalizadores previstos na Lei nº 9.099 /95 e também no Código Penal não podem beneficiar