Contrato Firmado Entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado em Notícias

locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresa nacional, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras, como estabelecido no artigo 1º , parágrafo 3º , da Lei 9.656 /1998... Natureza jurídica de contrato internacional Segundo o relator, a natureza internacional do contrato analisado decorre da sua conexão com mais de um ordenamento jurídico, admitindo-se a eleição da legislação... é empresa estrangeira, constituída sob as leis dinamarquesas, isto é, não é operadora de plano de saúde, conforme definição da legislação brasileira, nem possui produto registrado na ANS, sendo o contrato firmado

esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que... derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante”... E ainda, que haveria dependência entre CNPJ da filial e matriz, a pessoa jurídica como um todo que possuiria personalidade jurídica, assumindo todo o seu patrimônio a responsabilidade por quaisquer débitos

“É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”... Contrato mantido Não há alteração da natureza jurídica de contrato firmado entre a RFFSA e outra parte em virtude da sucessão desta empresa pela União... O relator do RE 693.112 , ministro Gilmar Mendes, observou que o STF, em situações excepcionais e peculiares, entendeu que determinadas pessoas jurídicas de direito privado poderiam se submeter ao regime

locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresa nacional, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras, como estabelecido no artigo 1º , parágrafo 3º , da Lei 9.656 /1998... Natureza jurídica de contrato internacional Segundo o relator, a natureza internacional do contrato analisado decorre da sua conexão com mais de um ordenamento jurídico, admitindo-se a eleição da legislação... é empresa estrangeira, constituída sob as leis dinamarquesas, isto é, não é operadora de plano de saúde, conforme definição da legislação brasileira, nem possui produto registrado na ANS, sendo o contrato firmado

jurídicas de direito privado, quando ocorridos atos causadores de obrigação tributária, praticados em excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto... Especificamente no âmbito tributário (art , 135 , III do CTN ), a lei traz que são subsidiariamente (de modo secundário) responsáveis pelos créditos tributários, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito... Em caráter de exceção, o STJ já tem entendimento firmado de que “ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”

As pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem atuar no mercado brasileiro de saúde suplementar devem obter autorização de funcionamento na ANS, atendendo alguns requisitos, como o registro da... ao menos, deve participar do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º , § 3º , da Lei n. 9.656 /1998)... Na hipótese, a empresa estrangeira, constituída sob as leis inglesas, não é operadora de plano de saúde, conforme definição da legislação brasileira, nem possui produto registrado na ANS, sendo o contrato firmado

aos litígios que envolvem pessoas jurídicas de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré – conforme decisões dos... Para o Estado, o precedente do STF não se aplicaria às demandas que envolvem pessoa jurídica de direito público, para as quais o prazo prescricional seria de cinco anos, de acordo com o artigo 1º do Decreto... Segurança jurídica A autora do voto que prevaleceu na Primeira Turma, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a aplicação do precedente firmado no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 do STF) não se restringe

com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada... direito privado, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público, a referida vedação não alcança os contratos que obedecem a cláusulas uniformes, como... Decisão Ao analisar os autos, o desembargador (foto à direita) argumentou que, apesar da existência da proibição constitucional de que o agente político firme ou mantenha contrato com pessoa jurídica de

portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta: sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações" - estas, fundações públicas de direito privado... Com efeito, a premissa é de que são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas, leia-se, de direito público, "excluindo-se... praticado, na condição de empregadora, durante a vigência do contrato de trabalho

Nesse contexto normativo, é possível constatar que os contratos de previdência privada possuem uma natureza sui generis que, embora firmados entre pessoas de direito privado, possuem um relevante interesse... Embora traduzam uma matéria jurídica nova e recente, os pretórios brasileiros já estão recheados de precedentes sobre as complexas questões que envolvem os contratos de previdência complementar... Em outras palavras, os contratos e regulamentos de planos privados de previdência podem estabelecer que, na eventualidade de conflitos de interesse, as partes – por meio de oportuno, legítimo e escorreito