Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

de constitucionalidade de lei estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça... abstrato de constitucionalidade... Segundo o procurador-geral, o ordenamento jurídico brasileiro somente reconhece o controle concentrado de normas municipais em face de constituição estadual, perante tribunal de Justiça, e da Constituição

O paradigma de controle de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser a Constituição Estadual”, disse... A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento Fiscal da Procuradoria do Município, afirmou que não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional, sem ocorrência... Ele viu apenas alegação de ofensa reflexa à Constituição Estadual

de constitucionalidade de lei estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça.Janot sustenta a invalidade de regra da Constituição pernambucana que confere competência ao Tribunal de Justiça para... abstrato de constitucionalidade... Segundo o procurador-geral, o ordenamento jurídico brasileiro somente reconhece o controle concentrado de normas municipais em face de constituição estadual, perante tribunal de justiça, e da Constituição

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normas estaduais e municipais)... Manifesta-se, dessa maneira, a convivência dos dois sistemas de controle de constitucionalidade: a mesma lei federal ou estadual poderá ter declarada sua invalidade, quer, em abstrato, na via concentrada... Além disso, o sistema de controle concentrado de constitucionalidade estabelece rol taxativo de legitimados para iniciar o controle (artigo 103 da Constituição )

Para a PGR, no entanto, apesar de o CNJ integrar o Poder Judiciário, não lhe é permitido exercer controle de constitucionalidade – competência exclusiva de órgãos jurisdicionais –, dada a sua atuação estritamente... O CNJ havia suspendido a eficácia da Lei estadual 6.355/1991, que regulamenta a bonificação

do Amapá, que instituíram a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)... Segundo os Ministros, os Estados possuem competência administrativa fiscalizatória sobre recursos hídricos e minerais e, em atuação subsidiária, é possível ao ente federativo estadual desempenhar tal atividade... STF entende pela constitucionalidade da TFRM, taxa instituída por Estados sobre a atividade extrativa de recursos minerários 01 de agosto de 2022 | ADI 4.785/MG , ADI 4.786/PA e ADI 4.787/AP | Plenário

Ações de controle abstrato de constitucionalidade são amplas e as decisões tomadas nelas são sempre amplas e irrestritas... Ao discutir a proibição do amianto no último dia 30, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante... Por isso ele deu razão a parte do argumento dos autores das ações de inconstitucionalidade contra as leis estaduais: em matéria de competência concorrente, lei estadual não pode ser mais restrita que a

Para a PGR, no entanto, apesar de o CNJ integrar o Poder Judiciário, não lhe é permitido exercer controle de constitucionalidade – competência exclusiva de órgãos jurisdicionais –, dada a sua atuação estritamente... O CNJ havia suspendido a eficácia da Lei estadual 6.355/1991, que regulamenta a bonificação

controle de constitucionalidade para a manutenção do Estado de Direito... Minicurso sobre Controle da Constitucionalidade acontece neste sábado (18) No próximo sábado (13), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), vai promover um minicurso sobre o Controle... De acordo com o professor, o controle de constitucionalidade é tido como um dos mais intrigantes e complexos temas da área jurídica