Crime de Desobediência Absolvição do Réu em Notícias

a cumulação das sanções extrapenais com o crime de desobediência, o que não é o caso de não apresentação de documentos de porte obrigatório... o descumprimento de ordem legal, somente incidirá o crime de desobediência se a mencionada lei ressalvar expressamente a aplicação cumulativa do delito em questão... “Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para o fim de absolver o apelante da imputação da prática do crime de desobediência”. Processo nº 0000355-31.2013.8.12.0006

O réu apresentou recurso no qual requereu sua absolvição dos crimes de direção perigosa e desobediência, bem como requereu a anulação da sentença e diminuição da pena de suspensão do direito de dirigir... que o condenou pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa, desobediência e desacato... Entretanto, respeitado o entendimento da autoridade sentenciante, os crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência foram praticados mediante uma ação, devendo incidir, entre eles, o

A defesa pediu a absolvição do delito de lesão corporal por insuficiência de provas e absolvição do delito de desobediência, alegando ausência de dolo específico... Quanto ao pedido de absolvição do delito de desobediência, o desembargador ressalta que o próprio apelante confessou que não obedeceu a ordem dos policiais de parar e entregar a faca que levava consigo... De acordo com a denúncia, em janeiro de 2013 o réu ofendeu a integridade física da ex-convivente V. do N.C

A defesa pediu a absolvição do delito de lesão corporal por insuficiência de provas e absolvição do delito de desobediência, alegando ausência de dolo específico... Quanto ao pedido de absolvição do delito de desobediência, o desembargador ressalta que o próprio apelante confessou que não obedeceu a ordem dos policiais de parar e entregar a faca que levava consigo... De acordo com a denúncia, em janeiro de 2013 o réu ofendeu a integridade física da ex-convivente V. do N.C

Roberto Barroso, julgamento em 12.2.2020. ( RE-607107 ) Primeira Turma DIREITO PENAL – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Crime de desobediência: ato atentatório à dignidade... Suspensão de habilitação e direito ao trabalho Reclamação: repercussão geral e imunidade de vereador Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa – 2 1ª Turma Crime de desobediência... tipicidade A Primeira Turma iniciou julgamento de habeas corpus deduzido em favor de condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência

Contudo, tal ação, por si só, não caracterizaria o crime de desobediência”... Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar mantiveram a absolvição de ex-soldado da Aeronáutica acusado do crime de recusa de obediência, tipificado no artigo 163 do Código Penal Militar... O ministro também ponderou que seria desproporcional aplicar ao réu uma pena de detenção sem a possibilidade do sursis, já que se trata de crime de insubordinação, o que impossibilita a suspensão condicional

Por esse episódio, os réus foram condenados em primeiro grau por tráfico internacional de entorpecentes. O condutor do veículo foi absolvido do crime de desobediência... Um dos réus recorreu pedindo a absolvição por não ter conhecimento de que havia drogas no veículo, bem como a redução da pena por não haver provas da internacionalidade do crime... Em relação à desobediência, a 11ª Turma do TRF-3 entendeu que não houve o crime

Ao julgar o caso, o Conselho Permanente de Justiça deu razão parcial à defesa e também ao MPM, ao absolver o réu pelo crime de desobediência e ao condená-lo pelo delito de desacato... Na fundamentação da sentença, o juiz-auditor disse que não havia prova suficiente de que o réu tenha incorrido no crime de desobediência - o que gerou uma dúvida razoável de sua existência - e, porque... Por sua vez, a defesa, requereu, no mérito, a absolvição, suscitando a não recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, a inexistência de provas para a condenação e a ausência de dolo

Ao julgar o caso, o Conselho Permanente de Justiça deu razão parcial à defesa e também ao MPM, ao absolver o réu pelo crime de desobediência e ao condená-lo pelo delito de desacato... Na fundamentação da sentença, o juiz-auditor disse que não havia prova suficiente de que o réu tenha incorrido no crime de desobediência - o que gerou uma dúvida razoável de sua existência - e, porque... Por sua vez, a defesa, requereu, no mérito, a absolvição, suscitando a não recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, a inexistência de provas para a condenação e a ausência de dolo

Jurisprudência sustenta consunção Na apelação julgada pelo STM, o MPM questionou a absolvição do réu com relação aos crimes de tentativa de lesão corporal – momento em que o motorista dirigia o carro na... Na primeira instância da Justiça Militar da União, no Rio de Janeiro, o civil foi denunciado pelos crimes de lesão corporal, desobediência e desacato... Na mesma ação, a defesa pediu a absolvição do réu, alegando mero descontrole emocional do agente e a ausência de dolo específico para configuração do delito de desacato a militar