Crime de Desobediência Absolvição do Réu em Notícias

Havendo prova conclusiva no sentido de que o réu deliberadamente desobedeceu a ordem legal emanada de agentes policiais, é o caso de condenação pelo crime de desobediência. 3... Na hipótese de crime de desobediência é fundamental a demonstração dos elementos intelectivo e volitivo do dolo, isto é, do conhecimento e vontade de "desobedecer a ordem legal de funcionário público"... Por via de consequência, resta afastado, a toda evidência, o entendimento do Tema Repetitivo 1060 desta Corte: "caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida no

uma pena privativa de liberdade, consistente em prestação pecuniária correspondente a quatro salários mínimos em face de sua condenação pela prática do crime de desobediência à ordem legal de funcionário... em sequência e no mesmo contexto, uma não é preparatória da outra, ou seja, na hipótese, o delito de desacato não serviu de crime meio para o de desobediência... judiciais do crime

DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA MANTIDA... O referido Tribunal entendeu que o crime de desobediência não estaria caracterizado, visto que o Réu fora preso na ocasião do descumprimento da medida e, portanto, já teria sido sancionado... Assim, o sujeito fora absolvido pelo crime de desobediência e condenado tão somente pelo crime de ameaça. Confira-se ementa da decisão: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal José Priante (PMDB-PA) da acusação de crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral... A Procuradoria Geral da República (PGR), em alegações finais, havia requerido a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , por ausência de dolo em desobedecer... Segundo a denúncia oferecida na Ação Penal (AP) 596, o réu teria fixado uma pintura em um muro quando concorria ao cargo de governador do Pará no ano de 2006, e descumpriu ordem da Justiça Eleitoral para

Diante disso, o colegiado concedeu o habeas corpus, em parte, para absolver o réu pelo crime de desobediência. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... Também foi pedida a absolvição do paciente quanto ao delito de desobediência... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada

Diante disso, o colegiado concedeu o habeas corpus, em parte, para absolver o réu pelo crime de desobediência. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... Também foi pedida a absolvição do paciente quanto ao delito de desobediência... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada

Diante disso, o colegiado concedeu o habeas corpus, em parte, para absolver o réu pelo crime de desobediência. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. FONTE: STJ... Também foi pedida a absolvição do paciente quanto ao delito de desobediência... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada

Com este fundamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul manteve absolvição de um homem denunciado pelo crime de desobediência... O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , configura tipo penal aberto. Portanto, nem toda desobediência pode ser considerada crime... Nesta linha, a resistência em cumpri-las não caracterizaria crime de desobediência

Por não ter visto configurado dolo em virtude da falta de conhecimento de determinação judicial, o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal José Priante (PMDB-PA) da acusação de crime de desobediência... A Procuradoria Geral da República (PGR), em alegações finais, havia requerido a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , por ausência de dolo em desobedecer... Segundo o Ministério Público Eleitoral, o réu havia descumprido ordem da Justiça Eleitoral de retirar propaganda pintada em um muro quando concorria ao cargo de governador do Pará nas eleições de 2006

a cumulação das sanções extrapenais com o crime de desobediência, o que não é o caso de não apresentação de documentos de porte obrigatório... o descumprimento de ordem legal, somente incidirá o crime de desobediência se a mencionada lei ressalvar expressamente a aplicação cumulativa do delito em questão... “Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para o fim de absolver o apelante da imputação da prática do crime de desobediência”. Processo nº 0000355-31.2013.8.12.0006