Crime de Responsabilidade por Fraude em Licitação em Notícias

Todos devem responder por fraude em licitação e desvio de recursos públicos... O Ministério Público Federal (MPF) em Piracicaba (SP) denunciou o ex-prefeito de Americana Diego de Nadai por crime de responsabilidade... As empresas só receberam a incumbência pela obra no Córrego do Parque porque os quatro projetos foram englobados em uma única licitação

Além dos dois secretários, foram presas mais 12 pessoas suspeitas de crime contra a ordem tributária, formação de quadrilha e fraude em licitação... A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade... Crimes e punições O projeto modifica o Decreto-Lei 201 /67, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade

Além do delito de formação de quadrilha, a acusação cita oito fraudes à licitação e dez crimes de responsabilidade, os quais teriam causado prejuízo de cerca de R$ 580 mil à fazenda pública... O ex-prefeito, o então secretário municipal de Educação e um sócio de empresa vencedora de licitação são investigados por suposto envolvimento em 19 crimes... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus apresentado por Maurílio Neris de Andrade Arruda, ex-prefeito de Januária (MG), que responde a acusação de crimes

Ele agora é réu em ação penal e responderá, junto com outros seis acusados, por fraude em licitação e crimes de responsabilidade... Segundo o MPF, foram cometidos os crimes de aquisição de bens sem concorrência ou coleta de preços (Decreto-lei n.º 201 /67, art. 1º , XI ), fraude, mediante prévia combinação, para afastar a natureza... Entretanto, em vez de realizar uma única licitação (do tipo concorrência), fracionou a compra em dez etapas (uma tomada de preços e nove convites)

na contratação, corrupção ativa e passiva, crime de responsabilidade, organização criminosa e lavagem de dinheiro... Também serão indiciados oito suspeitos, entre políticos, representantes de empresas e servidores públicos, que serão responsabilizados nos crimes de frustação de caráter competitivo de licitação, fraude... A fraude dos processos licitatórios ocorria principalmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura

de Educação à época, Rosângela de Araújo Batalha, pelo crime de fraude a licitação... são processados por “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, e pelo crime de fraude em licitação, conforme dispõe o artigo 90 , da Lei nº 8.666 , de 1993... Na denúncia criminal, o MPF pede a condenação do ex-prefeito pelo crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 , de 1967, pelo qual os chefes do executivo municipal

qualquer pessoa que participe do certame. 6) É possível a incidência da agravante genérica prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal , no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente... A edição nº 134 destacou 14 teses sobre o tema dos crimes da Lei de Licitação (Lei nº 8.666 /1993)... de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei n. 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Gerson Rosa de Moraes, prefeito de Pontal do Araguaia (MT) por fraude em licitações e desvio de recursos públicos... Além dos empresários das empresas da organização criminosa, as fraudes tiveram apoio de colaboradores como prefeitos, servidores públicos das prefeituras envolvidas nas licitações, e funcionários da Caixa... A denúncia é um desdobramento da Operação Atlântida , que descortinou a organização criminosa de empresas da região do Vale do Araguaia responsável por fraudar o caráter competitivo de licitações de obras

Além do delito de formação de quadrilha, a acusação cita oito fraudes à licitação e dez crimes de responsabilidade, os quais teriam causado prejuízo de cerca de R$ 580 mil à fazenda pública... O ex-prefeito, o então secretário municipal de Educação e um sócio de empresa vencedora de licitação são investigados por suposto envolvimento em 19 crimes... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus apresentado por Maurílio Neris de Andrade Arruda, ex-prefeito de Januária (MG), que responde a acusação de crimes

A pena prevista para o c rime de fraude em licitação (artigo 90 da Lei 8.666 /93)é de dois a quatro anos de detenção e multa... Prerrogativa de foro - A responsabilidade criminal por irregularidades cometidas pela administração municipal recai sobre o prefeito, que tem prerrogativa de foro em tribunais... No caso de verbas repassadas pelo Ministério da Integração Nacional, o crime é praticado contra patrimônio da União, exigindo que o processo tramite na esfera federal