Crime Habitual em Notícias

No tocante às alegações referentes à impossibilidade de condenação pelo crime de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente organização criminosa, em razão de os fatos serem anteriores à Lei n. 12850... Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a alegação da defesa de que não teria sido imputada na denúncia a prática do delito de forma habitual... Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a alegação da defesa de que não teria sido imputada na denúncia a prática do delito de forma habitual

Junior considerou que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser aplicados pelo juízo ao avaliar se o tempo decorrido desde a conduta anterior caracteriza ou não um comportamento habitual... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos ( Tema 1.218 ), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime... A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido

Ou seja, o criminoso habitual é aquele que vive do crime ao passo que o reincidente é aquele que sofre uma condenação mais uma vez que no entanto não sobrevive como criminoso profissional... Criminoso habitual distingue-se do criminoso reincidente exatamente na prática cotidiana de infrações penais... Infração penal é gênero de crime e contravenção. Assim, o princípio da legalidade (reserva legal e anterioridade), taxatividade etc... se aplicam à contravenção

A definição de bagatela para o produto do roubo deve ser medida pelos ganhos habituais — em profissão regulamentada ou não — do acusado... “A impunidade pode estimulá-la a seguir no crime e fazer mais vítimas”, acrescentou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de forma unânime, recebeu denúncia contra duas pessoas pelo crime de descaminho e reformou sentença de primeira instância que havia... Vara Federal de Itapeva/SP rejeitou a denúncia oferecida pelo MPF contra os acusados com fundamento na ilegalidade da prova produzida em sede policial e aplicou o princípio da insignificância por ser crime

de telecomunicação de maneira habitual, tipificado no art. 183 da Lei 9.472 /97... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o réu a dois anos de detenção e 10 dias-multa pela prática do crime de desenvolvimento de atividade

é uma atividade habitual... Victor Carvalho De acordo com a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe a redução da pena do art. 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /2006) quando a prática de crimes... instância, o réu havia tido a minorante aceita, contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a afastou sob o argumento de que a conduta desonesta do réu revelava a sua prática contumaz naquele crime

A nova onda do crime visa celulares e na posse deles tentam burlar os bancos realizando PIX e TED... Após as providências cabíveis, mesmo assim, o banco for omisso e deixar realizarem transações bem acima do habitual, conforme houve nesse caso, ele terá que restituir o cliente

Ao analisar o recurso, o ministro Antônio Saldanha Palheiro afirmou que a presunção de dedicação habitual ao crime ou pertencimento à organização criminosa não pode ser presumida porque uma viagem internacional... Segundo os magistrados, isso seria indício de prática reiterada do crime

Para a maioria dos juízes, os "sem teto" não podem ser acusadas de crime pelo que é, na verdade, uma doença... habitual... Os ministros alegaram que o vício é uma doença, não um crime. Portanto, era uma punição cruel e incomum, o que é proibido pela Constituição , criminalizar uma doença