Crime Hediondo e Porte de Arma em Notícias

A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo... A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado... Crimes hediondos De acordo com a Lei 8.072 /1990 , entre os considerados hediondos estão: homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de

O porte e a venda de armas proibidas, como fuzis, metralhadoras e submetralhadoras, podem se tornar crime hediondo... Segundo o texto, será considerado crime hediondo a posse ou porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, “a saber, fuzil, metralhadora e submetralhadora, utilizadas na prática de crime... Genocídio O mesmo PL também torna crime hediondo os crimes previstos na Lei 2.889 /1956, que define o genocídio

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer... Com informações da Agência Brasil. fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-26/sancionada-lei-torna-porte-arma-uso-restrito-crime-hediondo... A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser usada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército

A medida também torna crime hediondo o tráfico e a comercialização ilegal dessas armas no país... Projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado hoje (16) pelo plenário da Câmara... Crime Hediondo O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado

A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito - aquelas reservadas a agentes de segurança... O texto aprovado é o do Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90)... Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de... Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto... Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres)

É certo que a Lei n. 13.964 /2019 alterou a redação da Lei de Crimes Hediondos , de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido... Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497 /2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório... incluídos no rol dos crimes hediondos"

A emenda torna crime hediondo a posse, o porte e a comercialização de fuzil, metralhadora ou submetralhadora utilizada em crime... O projeto, em análise no Plenário, torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. “O projeto, como está, é muito amplo... Não posso esquecer que, no País, há 10 milhões de armas sem cadastro e que um cidadão de bem pode ser enquadrado no crime hediondo”, disse Fraga

Alterou a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072 /90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no... O parágrafo único do art. 16 também é considerado crime hediondo ou apenas o caput? Prevalece que tanto o caput como o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 são hediondos... Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16