Desvio de Função e Diferenças Salariais em Notícias

Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregado para afastar a prescrição total em processo que pedia diferenças salariais por desvio de função... No caso, o trabalhador pretendia receber diferenças salariais referentes a desvio de função, já que desde 1989 exercia atividade diversa para a qual foi contratado, sem o devido enquadramento funcional... O desvio de função pressupõe lesão de natureza sucessiva, o que atrai a prescrição parcial

Por outro lado, o Tribunal pontuou que, quando comprovado o desvio de função, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração do cargo em que está enquadrado e a daquele que... Via de regra, o Judiciário tem determinado que se um servidor exerce funções que não estão relacionadas ao cargo para o qual foi concursado, então terá direito a receber as diferenças salariais entre o... No julgamento do Recurso, o Tribunal esclareceu que o desvio de função não é reconhecido como forma de provimento em cargo público, uma vez que é ilegal e inconstitucional

salariais por desvio de função... Com esse argumento, pediu a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu a um empregado da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) o direito a receber diferenças salariais por desvio de função

Afinal, somente haverá diferenças salariais a receber se as tarefas que estão sendo executadas em desvio de função correspondem a um cargo com salário maior... Caso seja comprovado que as funções que o empregado está exercendo exigem melhor qualificação e remuneração, ele tem direito a receber diferenças salariais... O servidor público que exerce atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado pode estar trabalhando em desvio de função e ter direito ao recebimento de diferenças salariais

Mas testemunhas ouvidas no processo confirmaram o desvio de função... Um vigia da Prefeitura de Poços da Caldas ganhou na Justiça o direito ao pagamento de diferenças salariais por exercer, desde a sua admissão, a função de guarda municipal sem receber a remuneração respectiva... De acordo com o trabalhador, esse desvio de função já havia sido reconhecido judicialmente, porém com o pagamento das diferenças limitado até o dia 31 de agosto de 2009, data do ajuizamento da demanda

A Justiça do Trabalho condenou duas empresas a pagarem diferenças salariais por desvio de função a um vigilante que foi contratado como agente de portaria... fato, de agente de portaria, revelou o magistrado ao reconhecer o desvio de função e o exercício da função de vigilante e decidir que o autor da reclamação faz jus às diferenças salariais, durante todo... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria

Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais O edital de abertura do concurso público, que é considerado a “lei” do certame, descreve a habilitação exigida para... Diante de tantos casos que chegam ao Poder Judiciário, em abril de 2009, o STJ editou a Súmula 378: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”... Por essa razão, aplicou a Súmula 378 do STJ, que garante ao servidor o recebimento das diferenças salariais

A Justiça do Trabalho condenou duas empresas a pagarem diferenças salariais por desvio de função a um vigilante que foi contratado como agente de portaria... fato, de agente de portaria, revelou o magistrado ao reconhecer o desvio de função e o exercício da função de vigilante e decidir que o autor da reclamação faz jus às diferenças salariais, durante todo... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria

Contudo, apesar de exercer por anos as funções de professor, continuava recebendo a remuneração de músico, tendo ingressado com a ação para requerer as diferenças salariais pelo desvio de função... Não é sem razão que o STJ editou o enunciado da Súmula n. 378, cujo teor assim dispõe: Súmula n. 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais Portanto, cada vez mais tem... se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre as consequências do desvio de função, devendo a Administração efetuar o pagamento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder

O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função... Em seu voto, o desembargador ressaltou a súmula 378 do STJ segundo o qual "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças"... Para o relator da apelação, desembargador Luiz Fernando Boller, ficou caracterizado o desvio de função