Direito da Companheira Sobrevivente à Totalidade da Herança em Notícias

e não sobre a totalidade da herança)... parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.”... Para o Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, a companheira tem direito a receber a mesma quantia paga a cada um dos descendentes do falecido (no que concerne aos bens particulares do autor da herança

O colegiado entendeu que a mulher tem direito à totalidade da herança, já que o casal não teve filhos... Para o desembargador Newton Teixeira Carvalho (MG), membro e sócio-apoiador do IBDFAM, a companheira, a exemplo da esposa, tem direito a herdar, na totalidade, os bens deixados pelo companheiro falecido... De acordo com a norma, o companheiro sobrevivente concorre com parentes colaterais do falecido, como tios, irmãos e sobrinhos, na divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens

O colegiado entendeu que a mulher tem direito à totalidade da herança, já que o casal não teve filhos... Para o desembargador Newton Teixeira Carvalho (MG), membro e sócio-apoiador do IBDFAM, a companheira, a exemplo da esposa, tem direito a herdar, na totalidade, os bens deixados pelo companheiro falecido... De acordo com a norma, o companheiro sobrevivente concorre com parentes colaterais do falecido, como tios, irmãos e sobrinhos, na divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens

Direito de Herança da Companheira do de Cujus Reconhecido. Direito Sucessório da Companheira à Totalidade dos Bens da Herança. Inexistência de Ascendentes ou Descendentes Diretos.1... Inexistindo descendente e ascendente direto do de cujus, independentemente do regime de bens, será deferida a sucessão por inteiro a companheira sobrevivente, disposição legal que se conjuga com o art... A decisão singular negou pedido de Itamar Batista Machado, irmão de Antônio, que requereu a exclusão de Izani ao direito de herança

Da Concorrência Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento... De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do enunciado normativo do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança... Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Sucessório e Direito de Família , mais precisamente sobre partilha de bens particulares . Espero que vocês gostem

Determinou, então, que todos os bens deixados pelo autor da herança devem ser destinados à companheira, que adquiriu os mesmos direitos sucessórios de cônjuge, quando legitimada a união estável entre o... Por isso ela concorria com parentes colaterais do falecido e teria direito a apenas um terço da herança, como preceitua o artigo 1.790 do Código Civil... Ele afirmou não ser aceitável que pessoas que não participaram da relação familiar, venham a se beneficiar da herança por ele deixada em detrimento da companheira com a qual constituiu uma entidade familiar

Concorrência O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino relembrou que sobre o acórdão recorrido - de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens... A 3ª turma do STJ fixou entendimento de que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros (filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança), deve ser... "É de rigor, por conseguinte, a parcial reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se que a recorrida concorrerá com os demais herdeiros apenas sobre os bens particulares (e não sobre a totalidade dos

De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do enunciado normativo do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança... Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou... que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a Segunda Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens

Concorrência Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento... De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do enunciado normativo do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança... de Família - Um Acervo Completo com as principais ações no âmbito do Direito de Família

bit.ly/2Kdl2tr | Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança... De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança se restringe à hipótese... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , o cônjuge sobrevivente