Direito da Companheira Sobrevivente à Totalidade da Herança em Notícias

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil... o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil... o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil... o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil... o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil... o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil... o direito à totalidade da herança do morto, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Todavia, o TJ-MG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

companheira sobrevivente, em razão de inexistir ascendentes e descendentes vivos do de cujus... Ele observou, ainda, que mesmo que a companheira não tenha direito à herança como meeira, já que o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens e inexistem bens adquiridos durante a união, terá direito... à totalidade da herança como única herdeira necessária viva, pois inexiste previsão legal de concorrência desta com os colaterais, assegurou

com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança... DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO OU DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUANTO À ORIGEM DOS BENS Com a elaboração e vigência das Leis n. 8.971 /94 ( Lei do Concubinato ) e 9.278 /96 ( Lei dos Conviventes ), houve... A CONCORRÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS DESCENDENTES E O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE O inciso I, do art. 1790, estabelece que, se o companheiro concorrer com filhos que sejam de ambos, terá direito

companheira sobrevivente, em razão de inexistir ascendentes e descendentes vivos do de cujus... Ele observou, ainda, que mesmo que a companheira não tenha direito à herança como meeira, já que o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens e inexistem bens adquiridos durante a união, terá direito... à totalidade da herança como única herdeira necessária viva, pois “inexiste previsão legal de concorrência desta com os colaterais”, assegurou

companheira sobrevivente, em razão de inexistir ascendentes e descendentes vivos do de cujus... Ele observou, ainda, que mesmo que a companheira não tenha direito à herança como meeira, já que o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens e inexistem bens adquiridos durante a união, terá direito... à totalidade da herança como única herdeira necessária viva, pois “inexiste previsão legal de concorrência desta com os colaterais”, assegurou