Lucro Presumido e o Sped Contábil
Não resta dúvida, portanto, da obrigatoriedade fiscal da adoção de escrituração contábil pelas empresas do lucro presumido que distribuem lucros contábeis... Quanto à legislação comercial, o Código Civil determina que todas as sociedades empresárias e os empresários (exceto pequeno empresário, definido no art. 970) devem adotar a escrituração contábil, sendo... (Livro Diário); b) a dispensa da escrituração comercial para as que adotam o livro caixa é exclusivamente fiscal; c) as que utilizam processamento de dados para gerar seus livros estão obrigadas a guardar