Obtenção do PPCI cabe ao proprietário do imóvel, não ao locatário
Solicitou ressarcimento pelo gasto alegando que o Nonoai beneficiava-se de enriquecimento ilícito... ocorrer situação fática de enriquecimento vedada pelo artigo 884 do Código Civil ."... No entanto, observou que a responsabilidade de obtenção do PPCI cabe ao proprietário do imóvel, não ao locatário