Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90"... prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000"... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente

prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90″... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente

prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90″... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente

Porém, mantendo o entendimento anterior o STJ negou por unanimidade o agravo do comerciante sob o argumento de que o inciso II do art. 3º da Lei 8.009 /90 é exceção à regra, por isso, como toda exceção... (grifos nossos) Dentre as exceções previstas na Lei, temos a seguinte: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza... Em Recurso Especial a proprietária alegou que o art. 3º , II da Lei 8.009 /90 é aplicável aos agentes financeiros oficiais, como os bancos, e não à pessoas jurídicas com objetivos sociais de comercialização

Exegese do art. 3º , I , da Lei nº 8.009 /90. (TRT 12ª R. – AP 03057-2008-028-12-00-6 – 6ª C. – Rel... Lorival Ferreira dos Santos – DOE 14.04.2014 – p. 397) BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – EXCEÇÃO DO ART. 3º , I , DA LEI 8.009 /1990 – EMPREGADA DOMÉSTICA – CONSTITUCIONALIDADE – O Estado... A EC 26 /2000, que transformou a moradia em direito social e o disposto nos artigos 1º , III e IV , 5º , 6º e 170 da CF/1988 , não sofrem abalo pela exceção inscrita no art. 3º , I , da Lei 8009 /1990

Para os efeitos estabelecidos no dispositivo legal (inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009 /90), o financiamento referido pelo legislador abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção... pelo inciso II do artigo 3º da Lei 8009 /90 , não sendo oponível ao credor a impenhorabilidade resguardada ao bem de família... à regra da impenhorabilidade referida pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90, pois aqui, a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à edificação do próprio

nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente... Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia

à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90”, citou o desembargador... 1º , Lei 8.009 /90)”, assegurou o relator... da hipoteca sobre o imóvel residencial do casal foi feita em favor da empresa em que são sócios, “não sendo possível presumir que a dívida foi contraída em benefício da sua família, o que afasta a exceção

G., o juízo de primeiro grau afastou a impenhorabilidade e negou o pedido de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /... /90... Assim, especificamente a respeito da hipótese tratada no inciso V, do art. 3º, tem-se que o devedor pode sim ter penhorado seu bem de família para fins de adimplemento de garantia hipotecária

prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000... (Lei 8.009/90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... no entendimento do Superior Tribunal Federal que consolidou sua posição de que é: Legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção