Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao... Essa é a regra do art. 3º , inciso II da lei nº 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... O inciso II do art. 3º da Lei n. 8009 /90, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833 do CPC/2015 , dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo de execução

do bem de família da Lei n. 8.009 /90... Caso o legislador desejasse afastar a regra da impenhorabilidade do imóvel residencial oferecido em caução, teria inserido essa hipótese no rol do art. 3º da mencionada lei... A razão de ser da Lei n. 8.009 /90 é a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter

Para o STJ, a mesma exceção prevista no art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /1990, deve ser empregada a quaisquer financiamentos utilizados para a melhoria ou construção do imóvel... Da exegese comando do art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... E, uma dessas exceções diz respeito à penhorabilidade do bem de família em casos de dívida decorrente de financiamento para construção ou reforma daquele imóvel (art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990.)

A corte estadual aplicou a hipótese na exceção estabelecida no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90. A interpretação da norma foi extensiva... nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009 /1990, os quais devem ser interpretados restritivamente", concluiu Buzzi... A exceção prevista no artigo 3º, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu os 50% que a ex-mulher se comprometeu a pagar

Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3º) O art. 3º da Lei n. 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... A exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 deve ser interpretada restritivamente e somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família

dos incisos II do art. 3º da Lei 8.009 /90... Ademais, o fato de o imóvel do devedor já se encontra construído e pago não afasta a incidência, no particular, da exceção à impenhorabilidade, prevista no inciso II do art. 3º da lei 8.009 /90... 1º da Lei 8.009 /90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei

Necessário acrescentar que, no caso, não incide qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009 /90... Da exegese do art. 1º da Lei nº 8.009 /90 extrai-se que, para enquadramento no conceito legal, é suficiente que o imóvel sirva de residência permanente à entidade familiar... Assim, é irrelevante que a executada não resida no imóvel, na medida em que o critério da lei, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /90, para caracterização do bem de família é objetivo: que seja

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... previstas à regra geral da impenhorabilidade do bem de família – difere-se da caução imobiliária, sendo vedada a interpretação extensiva do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90 (e-STJ fls. 72-86)... DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 3º da Lei 8.009 /90; e dissídio jurisprudencial) 1

prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90 "... prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000 "... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente

prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90... prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente