Código de Processo Civil (NCPC).Os Prazos importantes de 05 Dias, 10 Dias e 15 Dias
Art. 915, caput Prazo para oferecimento de embargos à execução... Art. 331, caput Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial... Art. 485, § 7º Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra sentença terminativa (sem resolução de mérito)