Execução Confissão de Divida Prazo Prescricional em Notícias

Extinção da execução. Descabimento. DESTAQUE Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida... que o contrato de confissão de dívida apresentado pela casa bancária era título executivo válido, preenchendo os requisitos do art. 585 , II , do CPC/1973... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 04/05/2022 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Confissão de dívida. Validade reconhecida

PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN . 1... Afasta-se, portanto, a causa de suspensão do prazo prescricional alegada pela Fazenda na hipótese dos autos. II - Agravo regimental improvido. (1) PROCESSUAL CIVIL... na hipótese de arquivamento do executivo fiscal diante do baixo valor da dívida

Representando o Estado, a Procuradora Lina Maia Rodrigues de Andrade, expôs que houve interrupção do prazo prescricional pela confissão da dívida com intuito de pagá-la com os benefícios da anistia e pelo... Acolhendo os argumentos apresentados pela AGE, o relator, Desembargador Belizário de Lacerda declarou, “Interrompido o lustro prescricional, e verificado que referido prazo ainda não havia se esgotado... parcelamento da dívida fiscal

Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação... DESTAQUE É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar qual o prazo prescricional para pretensão de cumprimento individual de condenação constante de sentença coletiva

Extinção da execução. Descabimento. DESTAQUE Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida... que o contrato de confissão de dívida apresentado pela casa bancária era título executivo válido, preenchendo os requisitos do art. 585, II, do CPC/1973... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 04/05/2022 Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Confissão de dívida. Validade reconhecida

Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469... Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores... Súmula 323, STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução

Deixar de pagar tributo, “dói menos no curto prazo”. Somadas, as mil empresas que possuem as maiores dívidas ativas com a União sonegaram R$ 754,7 bilhões aos cofres públicos... No âmbito empresarial, além de dívidas tributárias (com o fisco) e, em muitos casos, para proteger os bens de execuções, surgem as dívidas financeiras (com bancos e instituições congêneres), trabalhistas... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar: Art. 146 Cabe à lei complementar: (...)... de 2005, o prazo prescricional conta-se da citação e, posterior a esta data, a partir do despacho... e parcelamento da dívida configura o lançamento definitivo, pois nele se reúnem todos os elementos a que alude o art. 147 do CTN , correndo o prazo prescricional do dia em que o devedor deixou de pagar

Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível... A par disso, cumpre esclarecer que o princípio da actio nata orienta que somente se inicia o fluxo do prazo prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do... O STJ já decidiu pela possibilidade de o credor executar judicialmente contrato que, embora contenha convenção de arbitragem, possua cláusula que contemple confissão de dívida, a constituir título executivo

DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, segundo a teoria da actio nata , considera-se nascida a pretensão no momento da violação (ou inobservância) do direito, de sorte que o prazo prescricional é contado... prescricional trienal