Advogados dativos do interior só podem ajuizar ação de execução contra o estado em sua comarca
Por isso, o Departamento de Defensores Dativos da OAB/MG não poderá ajuizar as ações de cobrança e/ou execução de honorários de dativos contra o estado de Minas Gerais, na comarca de Belo Horizonte, dos... Desde 23 de junho de 2015, os advogados dativos do interior deverão ajuizar ação de execução contra o estado de Minas Gerais somente na comarca de seu domicílio... Em virtude desta lei, todas as ações propostas contra entes públicos, mais especificamente, as ações de execução propostas contra o estado de Minas Gerais, referentes ao recebimento dos honorários de dativos