Execução Definitiva dos Valores Incontroversos em Notícias

sendo que, na execução definitiva, somente incidirá sobre o valor não pago, no caso de pagamento parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitada em decisão... Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 66 - FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO EM FRAUDE Á EXECUÇÃO

Na execução definitiva, a multa incidirá somente sobre o valor não pago ou não depositado no prazo e, caso haja impugnação do executado, incidirá sobre o valor efetivamente devido após a solução definitiva... O pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos... OJ 79: Execução provisória. Liberação de valores controversos. Inviabilidade. Permanece aplicável a regra do artigo 899 , caput, in fine, da CLT , que permite a execução provisória ‘até a penhora’

em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, somente incidirá sobre o valor não pago, no caso de pagamento parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que... Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos... Formas de aplicabilidade A multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável na execução provisória, na execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, ou na execução contra massa falida, ou empresa

Iniciada a fase de execução definitiva, os valores incontroversos foram liberados ao trabalhador... E, ao contrário do que defendeu o trabalhador, não há necessidade da propositura de ação de repetição de indébito, pois o parágrafo único do artigo 836 da CLT possibilita que a execução da decisão proferida... Diante dessa nova realidade, o juiz de 1o Grau determinou que o reclamante devolvesse, no próprio processo, os valores recebidos a mais

Iniciada a fase de execução definitiva, os valores incontroversos foram liberados ao trabalhador... E, ao contrário do que defendeu o trabalhador, não há necessidade da propositura de ação de repetição de indébito, pois o parágrafo único do artigo 836 da CLT possibilita que a execução da decisão proferida... Diante dessa nova realidade, o juiz de 1o Grau determinou que o reclamante devolvesse, no próprio processo, os valores recebidos a mais

Iniciada a fase de execução definitiva, os valores incontroversos foram liberados ao trabalhador... E, ao contrário do que defendeu o trabalhador, não há necessidade da propositura de ação de repetição de indébito, pois o parágrafo único do artigo 836 da CLT possibilita que a execução da decisão proferida... Diante dessa nova realidade, o juiz de 1o Grau determinou que o reclamante devolvesse, no próprio processo, os valores recebidos a mais

O tribunal entendeu exigível valor relativo à parcela de juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre valores de tributos... De acordo com o dispositivo, "serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício"... destacou que na situação apreciada, apesar de a Copel ter interposto recurso em relação aos juros de um determinado período, a impugnação teve o conhecimento barrado pelo Carf, o que tornou a decisão definitiva

O produto, que oferece cobertura do valor de cada recurso, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, se aplica a pequenas, médias e grandes empresas,

obrigatória a imediata interposição de recurso ordinário pelo empregador para impugnar o julgamento antecipado parcial de mérito, como medida para afastar o trânsito em julgado da decisão e da própria execução definitiva... definitiva ( NCPC /15, artigo 356 , § 3º )... provisórias e/ou definitivas dos créditos trabalhistas

Semana de Execução A Semana de Execução Trabalhista é um mutirão nacional para resolver processos que já tiveram decisão judicial definitiva, mas que ainda aguardam o pagamento para poder pôr fim aos casos... Os valores são para pagar o tempo em que os trabalhadores ficavam à disposição do empregador mas que não era computado na jornada de trabalho... No acordo homologado semana passada, o valor foi dividido em 12 parcelas, com início a partir de outubro de 2017 e conclusão em setembro de 2018