Extinção da Punibilidade / Suspensão Condicional do Processo em Notícias

Página 2 de 270 resultados
Ordenar Por
  • Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova

    Notícias29/09/2015Âmbito Jurídico
    do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício
  • Suspensão condicional do processo pode ser revogada após período de prova

    Suspensão condicional do processo pode ser revogada após período de prova Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta... Conforme a argumentação, passado o prazo ocorreria a extinção da punibilidade do réu... O ministro Fischer citou decisão da Sexta Turma do STJ que afirma expressamente não haver extinção da punibilidade pela ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório
  • A suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova (Inf. 551)

    Notícias26/06/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    A transação encerra-se com a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, enquanto que a suspensão, não havendo motivos que justifiquem sua revogação, culmina com a extinção da punibilidade, não... SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099 /95, pode ser revogado após o período de... Neste sentido, vale mencionar as diferenças entre a transação penal e suspensão condicional do processo
  • Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova

    Notícias30/09/2015Carta Forense
    do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício
  • BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE SER REVOGADO MESMO APÓS O PERÍODO DA PROVA

    Notícias30/09/2015Academia Brasileira de Direito
    do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício
  • É possível a suspensão condicional do processo em crimes ambientais? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Notícias19/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Para os crimes ambientais, a suspensão condicional do processo está prevista no artigo 28 da Lei 9.605 /98... A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador, constante do artigo 89 da Lei 9.099 /95, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo... Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público tem a faculdade de propor a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 a 4 anos em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano (
  • DECISÃO: Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova

    Notícias29/09/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício
  • Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica

    Notícias26/06/2017Supremo Tribunal Federal
    “Além disso, pondero que a persistência da suspensão condicional do processo, e do respectivo período de prova, pode acarretar indevida extinção da punibilidade do acusado ou ainda o cumprimento desnecessário... Na ocasião, mesmo sem o membro do MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, o magistrado concedeu ao acusado o benefício... condicional do processo”, declarou
  • TRF-1ª - Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova

    do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício
  • A suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais.

    Notícias12/03/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Com a suspensão condicional do processo, e sendo declarada posteriormente a extinção da punibilidade, o acusado evita o risco de ser condenado penalmente em uma sentença definitiva, e suas consequências... A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora indireta que, por meio de uma via processual, que permite a extinção da pretensão punitiva estatal, evitando a imposição de eventual sanção... Os requisitos a que se refere o art. 77 do Código Penal que autorizam a suspensão condicional da pena, e que se presentes também autorizam a suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo