Falsificação de Assinatura em Documento Público em Notícias

O texto diz, porém, que se a Receita Federal identificar falsificação de assinatura apresentada em documento público ou particular, encaminhará pedido para abertura de processo criminal... Em caso de falsificação de assinatura, poderá ser aberto processo criminal... Esse procedimento, realizado pelos cartórios, só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou se for determinado por lei

público verdadeiro em nome de M.E.S, consistente em sua CNH, falsificando nesta os dizeres em seu nome e assinaturas concernentes e diversas autuações por multas de trânsito... Central condenou M.A.P., denunciado e processado como incurso nas penas previstas pelos artigos 297 e 304 do Código Penal vigente, porque no dia, hora e local descritos da denúncia, falsificou em parte documento público... em parte, condenando o réu unicamente pelo crime capitulado no artigo 297, já que o tipo penal capitulado no artigo 304 fica em vista do princípio da consunção, absorvido pelo uso em si de referido documento

público verdadeiro em nome de M.E.S, consistente em sua CNH, falsificando nesta os dizeres em seu nome e assinaturas concernentes e diversas autuações por multas de trânsito... Central condenou M.A.P., denunciado e processado como incurso nas penas previstas pelos artigos 297 e 304 do Código Penal vigente, porque no dia, hora e local descritos da denúncia, falsificou em parte documento público... em parte, condenando o réu unicamente pelo crime capitulado no artigo 297, já que o tipo penal capitulado no artigo 304 fica em vista do princípio da consunção, absorvido pelo uso em si de referido documento

“Falsificação de documento público é [crime] previsto no Artigo 299 do Código Penal , com previsão de um a seis anos de prisão... se houve falsificação da assinatura do deputado Vinícius Gurgel (PR-AP) na carta em que ele renuncia à vaga de titular no Conselho de Ética da Casa... O documento será protocolado na tarde de hoje (10) na Procuradoria-Geral da República por um advogado do PSOL

público verdadeiro em nome de M.E.S, consistente em sua CNH, falsificando nesta os dizeres em seu nome e assinaturas concernentes e diversas autuações por multas de trânsito”... Central condenou M.A.P., denunciado e processado como incurso nas penas previstas pelos artigos 297 e 304 do Código Penal vigente, porque “no dia, hora e local descritos da denúncia, falsificou em parte documento público... parte, condenando o réu unicamente pelo crime capitulado no artigo 297, já que o tipo penal capitulado no artigo 304 “fica em vista do princípio da consunção, absorvido pelo uso em si de referido documento

Diante desses fatos, aconteceu a falsificação de documento público federal", disse Cartaxo, afirmando que caberá à Polícia Federal realizar perícia grafotécnica... FERNANDA ODILLA DE BRASÍLIA A Receita Federal admitiu na tarde desta quarta-feira que "houve falsificação" do documento com a assinatura da filha do candidato do PSDB à Presidência, José Serra... Otacílio Cartaxo, secretário do fisco, leu comunicado no qual informou que o documento original foi entregue ao Ministério Público Federal para investigar o caso

O texto diz, porém, que se a Receita Federal identificar falsificação de assinatura apresentada em documento público ou particular, encaminhará pedido para abertura de processo criminal... Esse procedimento, realizado pelos cartórios, só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou se for determinado por lei... A Secretaria da Receita Federal acabou com a exigência de reconhecimento de firma nos documentos apresentados a ela por contribuintes

O texto diz, porém, que se a Receita Federal identificar falsificação de assinatura apresentada em documento público ou particular, encaminhará pedido para abertura de processo criminal... Esse procedimento, realizado pelos cartórios, só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou se for determinado por lei... A Secretaria da Receita Federal acabou com a exigência de reconhecimento de firma nos documentos apresentados a ela por contribuintes

No entanto, ele registrou que jamais dirigiu aquele automóvel, tampouco assinou as autorizações para transferência de pontos para a sua CNH, de forma que as assinaturas lançadas nos documentos que instruem... O magistrado que analisou o caso considerou que ficou comprovada a falsificação das assinaturas lançadas nas autorizações para transferência de pontos para a CNH do autor, conforme bem especificado no... Para o juiz, verificada a falsificação e comprovada a utilização de documento adulterado pela locadora, evidencia-se a ocorrência de ato ilícito perpetrado por ela

E só na cópia simples é que havia a assinatura falsa. “Sem autenticação, uma cópia não é um documento público... O Ministério Público denunciou seu funcionário por falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal )... E falsificação em documento não autenticado é conduta atípica”, disse Zveiter ao votar pela absolvição do procurador de Justiça