Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais
por prerrogativa de função conferido aos parlamentares federais... A tese do ministro diz que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas... O julgamento da AP teve início em 31 de maio último, quando o relator propôs alterar o entendimento relativo ao foro por prerrogativa de função