Foro por Prerrogativa de Função em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E CORRUPÇÃO. RESTRIÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELO STF NO JULGAMENTO DA QO NA AP XXXXX/DF . APLICABILIDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). 2. Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais. Precedentes. 3. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles. Orientação do STJ e do STF. 4. "Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta" ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020). 5. Agravo regimental desprovido.

Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito. Constituição do Estado de Pernambuco. Atribuição de foro por prerrogativa de função ao Defensor Público geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 62, I, a, da Constituição do Estado de Pernambuco, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público Geral e ao Chefe Geral da Polícia Civil. 2. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no que diz respeito à possibilidade de concessão de foro por prerrogativa de função pelo constituinte estadual, passando a declarar a inconstitucionalidade de expressões de constituições estaduais que ampliam o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas das estabelecidas pela Constituição Federal . Precedentes. 4. Tendo em vista que a norma impugnada se encontra em vigor há anos, razões de segurança jurídica recomendam a modulação de efeitos da decisão. Precedentes. 5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil”, constante do art. 61, I, a, da Constituição do Estado do Pernambuco, com efeitos ex nunc. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”.

ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. GUARAMIRIM. PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO ARGUIU IMPEDIMENTO, NA FORMA REGIMENTAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE. IMPOSSIBILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESES QUE SÃO TAXATIVAS E NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REGRA INVOCADA QUE EXIGE A ATUAÇÃO DO JUIZ NO MESMO CASO E EM INSTÂNCIA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RENÚNCIA DE CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA O PRIMEIRO GRAU. RETORNO EM HABEAS CORPUS. MEMBROS DO COLEGIADO QUE ATUARAM NO PROCESSO EM ÚNICA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO A SER REAVALIADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR. MÁCULA INEXISTENTE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO MENSAGEIRO JÁ POSSUI PRECEDENTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA RELATORIA E DEMAIS INTEGRANTES DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC XXXXX/SC) EM CASO IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DO EXCIPIENTE DECIDIR QUAIS PROCEDIMENTOS QUER QUE SEJA DECLARADO O IMPEDIMENTO. AFRONTA AO JUÍZO NATURAL. ESCOLHA INDIRETA DO JUÍZO, PELO EXCIPIENTE, CONFORME LHE CONVENHA, QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RESPEITADO. EXCEPIENTE QUE TEVE INCLUSIVE A ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARTIGO 58, INCISO I, ALÍNEA N, C/C ARTIGO 260, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.