Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"... A decisão levou em conta, em destaque, o Artigo 7º da Constituição , aplicável aos servidores públicos que, por força do Artigo 39 , § 3º , garante aos trabalhadores "o gozo de férias anuais remuneradas... O entendimento da 16ª Procuradoria de Justiça também reforçou a decisão, no qual se ressaltou que, na situação apresentada, não se questiona a negativa do gozo de férias, mas o fato de que não foi recebida

que o salário normal"... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um "piso mínimo" do valor do "abono de férias" e que "a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas

Este benefício está inserido no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... A categoria dos empregados domésticos com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período... O adicional de férias (1/3) é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das suas férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal

Esta categoria com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal... anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.”... do gozo das férias

que o salário normal... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um piso mínimo do valor do abono de férias e que a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas com

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;... e ao pagamento do terço de férias... TJPR considera constitucional decisão do Tribunal de Contas que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias Benefícios só podem ser concedidos após criação de lei

que o salário normal"... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um "piso mínimo" do valor do "abono de férias" e que "a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;... e ao pagamento do terço de férias... TJPR considera constitucional decisão do Tribunal de Contas que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias Benefícios só podem ser concedidos após criação de lei

que o salário normal ”... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um “piso mínimo” do valor do “abono de férias” e que “a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas

A redação sugerida é: “Gozo de férias anuais remuneradas com ‘pelo menos’ um terço a mais do que o salário normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço”... A primeira delas é para manter a expressão “pelo menos um terço” no inciso VIII do Art. 41 da PEC 148... Este artigo trata da venda de 10 dias de férias