Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento... (um) servidor público... O Ministério Público estadual, por ocasião da interposição do recurso de apelação, manifestou-se no sentido da ausência de nulidade por incompetência do juízo, tendo em vista que o bem tutelado pela norma

ser responsabilizados pelos danos a direitos difusos e coletivos", a Câmara entendeu que "não há que se falar em responsabilização pessoal do prefeito, pessoa física, pelas omissões relativas às políticas... Em defesa, o município alegou primeiro a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública, sob o argumento de que "ações que objetivam a adoção de políticas públicas sobre prevenção... No que se refere ao recurso do Ministério Público de incluir a pessoa do prefeito no polo passivo da presente ação, ao argumento de que "os gestores públicos, enquanto administradores do orçamento, devem

Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi... No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve... O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a operação, realizada entre 2009 e 2010, teve por objetivo desmantelar uma organização composta por agentes políticos, funcionários públicos e empresários... Ao STJ, a defesa do ex-parlamentar requereu a declaração de incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal de Dourados, bem como a nulidade de todos os atos praticados, com a consequente remessa do processo

Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou... Municipal e nos demais órgãos públicos do município... dispõem os artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, antiga LICC ) e o artigo 37 , caput, da Constituição da República

Câmaras de Direito Público 16... Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 04/11/2021. Classe: Agravo de Instrumento. Início Câmaras de Direito Público 16.APELAÇÃO... Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 11/11/2021. Classe: Apelação Cível

As medidas protetivas deferidas com base no art. 22 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006 possuem natureza penal, por essa razão deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras Cíveis para apreciar... não fixam prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, entretanto sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, pois não é possível a eternização da restrição a direitos... Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes... A seccional alegou a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo e violação à atribuição exclusiva da OAB para suspender da... Para o magistrado, a constrição dos direitos do advogado não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, “conforme bem ponderado pelo Ministério Público

Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi... No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve... O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso

Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi... No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve... O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso