Incompetência Territorial Juizado Especial Cível em Notícias

de março, de acordo com o inciso III do art. 51 da Lei 9099 /95 pela incompetência territorial... Em pouco mais de uma semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) identificou duas tentativas de fraudes em processos ajuizados em Juizados Especiais Cíveis... O advogado por ela contratado ajuizou uma ação no 26º Juizado Especial Cível (JEC), no Fórum de Campo Grande, Zona Oeste do Rio, e a ação foi julgada extinta pela juíza Renata Guarino Martins, no dia 16

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis. 22... O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários. 65... Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099 /95. 21

Afirmaram ainda que existia uma incompetência territorial do Juizado, pois o sinistro ocorreu em Goiás e o autor reside em São Paulo... Ele sustenta também que a preliminar quanto à incompetência territorial não é cabível pois a Lei dos Juizados Especiais prevê o domicílio do réu como regra geral e, nesse aspecto, nota-se que tanto a Fenaseg... O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Unibanco AGI Seguros e a Fenaseg (Federação Nacional de Empresas de Seguros) ao pagamento de R$ 14 mil, a título de ressarcimento do seguro do DPVAT

O magistrado ensina também que igualmente não merece prosperar a preliminar quanto à incompetência territorial, pois a Lei dos Juizados Especiais prevê o domicílio do réu como regra geral e, nesse aspecto... O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Federação Nacional de Empresas de Seguros - Fenaseg e o Unibanco AGI Seguros ao pagamento de 14 mil reais, a título de ressarcimento do seguro... Os réus, em contestação, arguíram ilegitimidade da primeira ré para figurar no pólo passivo da lide e incompetência territorial do Juízo, pois o sinistro ocorreu em Goiás e o autor reside em São Paulo

O magistrado ensina também que igualmente não merece prosperar a preliminar quanto à incompetência territorial, pois a Lei dos Juizados Especiais prevê o domicílio do réu como regra geral e, nesse aspecto... O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Federação Nacional de Empresas de Seguros - Fenaseg e o Unibanco AGI Seguros ao pagamento de 14 mil reais, a título de ressarcimento do seguro... Os réus, em contestação, arguíram ilegitimidade da primeira ré para figurar no pólo passivo da lide e incompetência territorial do Juízo, pois o sinistro ocorreu em Goiás e o autor reside em São Paulo

Especiais, que têm competência para causas de até quarenta salários mínimos... ao valor da causa, é possível estabelecer órgãos com competência diferenciada segundo a importância econômica da demanda proposta; é o que se daria, ao menos na opinião majoritária, em relação aos Juizados... (TJBA – 4ª Câmara Cível, AI n. 19552-0/2008 , Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, j. 08.07.2009)

A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis. 6... Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem se submeter à sistemática da Lei 9.099 / 95. 5... Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. 17

A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis. 6... Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem se submeter à sistemática da Lei 9.099 / 95. 5... Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. 17

A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis. 6... Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem se submeter à sistemática da Lei 9.099 / 95. 5... Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. 17

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58... ENUNCIADO 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099 /1995