Inexistência de Vício Ao Devido Processo Legislativo em Notícias

Trata-se de vícios transrescisórios"... Inexistência. IRRF. CIDE. Isenção. Impossibilidade... ProAfR - Processo em segredo de justiça, Rel

O procurador-geral da República alega ocorrência de vício formal por afronta ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos Poderes... Em discussão: saber se as emendas parlamentares ofendem o devido processo legislativo e o princípio da separação dos poderes. PGR: pela improcedência do pedido... Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (15), às 14h, no Supremo Tribunal Federal

Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe... Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração... No caso presente, contudo, a supressio não tem aplicação, porquanto não se permite o reconhecimento de que a suspensão do processo de execução, em razão da inexistência de bens, tenha incutido no executado

Inexistência. Protesto. Não interferência sobre o prazo prescricional da ação extracambial... Vícios estruturais de construção (vícios ocultos). Revelação após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato... PROCESSO RMS 56.941-DF , Rel. Min

Padece de vício formal norma de iniciativa do Legislativo que, invadindo matéria reservada ao Chefe do Executivo, mantém o vínculo de professores temporários enquanto perdurar a suspensão das aulas por... INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE FORTUNA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE JUSTIFICAM A BENESSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA... ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA

Na mesma toada é a jurisprudência pátria, que possui entendimento consolidado quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário... Destaca-se que a discussão afasta a aplicação da Súmula n. 58 da Turma Nacional de Uniformização - TNU ("Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554... constata-se que a irretratabilidade prevista no § 13º do art. 9º da Lei n. 12.546 /2011 restringe-se à empresa optante, não podendo servir de fundamento para interferir na discricionariedade do Poder Legislativo

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel... Isso significa que quando são negativas, geram prejuízo que irá reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos... ##################### Processo REsp 1.986.304-RS , Rel

Afirma que a contagem do prazo deve ser feita em dias úteis, nos exatos ditames do artigo 219 , e que o artigo 798 do Código de Processo Penal ( CPP ) não se aplica no âmbito da reclamação, devido a sua... O relator negou seguimento à ação ao fundamento regimental de inexistência de afronta à essência do enunciado da súmula em questão... seria inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo artigo 219 , caput, do Código de Processo Civil de 2015

Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade... É perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais... 1º, do Código de Processo Civil de 2015

A ausência de intimação nos moldes propostos prejudica princípios fundamentais ao processo penal, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório... Atos absolutamente nulos são assim ditos em razão do vício atentar contra o interesse público, podendo prejudicar a efetividade das garantias constitucionais que devem ser garantidas no curso do processo... A tese acima exposta é, antes de tudo, fruto do bom senso do judiciário, refletida inclusive com extensão por nosso legislativo