Inexistência de Vício Ao Devido Processo Legislativo em Notícias

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Pagamento devido pelo ente público... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Pagamento devido pelo ente público... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional

No entanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, o vício que, em tese, macularia o Decreto Legislativo, não se circunscreve a esse ato isoladamente, pois a alegada falta de idoneidade moral... Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Possibilidade jurídica do pedido... Por ocasião do julgamento, a apelação interposta pela recorrida foi parcialmente provida, somente para reduzir o valor do dano moral devido ao autor/pai

Vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo... É garantia dada pela Constituição Federal que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV)... Vício substancial

processo legal, bem como à exigência da razoável duração do processo, o que justifica a necessidade de se conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do art. 40 da LEF... Nesse contexto, inexiste vício de inconstitucionalidade formal, pois o dispositivo impugnado, embora positivado mediante lei ordinária, não extrapola a norma constitucional a que atende... A inexistência de um poder normativo expressamente previsto na Constituição Federal serve como guia para a compreensão do papel que essa atribuição infraconstitucional dos tribunais de contas deve desempenhar

O procurador-geral da República alega ocorrência de vício formal por afronta ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos Poderes... Em discussão: saber se as emendas parlamentares ofendem o devido processo legislativo e o princípio da separação dos poderes. PGR: pela improcedência do pedido... Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (16), às 14h, no Supremo Tribunal Federal

AR,AD/CV Processos relacionados MS 34560 MS 34592... Assim considerou que, no caso concreto, o mandado de segurança “não reúne condições para prosperar, por não serem verificáveis – nas condições acima mencionadas – quaisquer dos vícios apontados”... Após o relator rejeitar a tramitação do MS, ao verificar a inexistência de flagrante ilegalidade ou abusividade no ato questionado, os autores apresentaram recurso (agravo regimental) visando à reforma

AR,AD/CV Processos relacionados MS 34560 MS 34592... Assim considerou que, no caso concreto, o mandado de segurança não reúne condições para prosperar, por não serem verificáveis - nas condições acima mencionadas - quaisquer dos vícios apontados... Após o relator rejeitar a tramitação do MS, ao verificar a inexistência de flagrante ilegalidade ou abusividade no ato questionado, os autores apresentaram recurso (agravo regimental) visando à reforma

processo legal, o que se mostra arbitrário... "A norma foi revogada por outra de igual hierarquia, o que caracterizaria perpetuação do vício originalmente suscitado."... Argumenta que os ministros de Estado, ao editarem o ato impugnado, "inovaram no ordenamento jurídico brasileiro, usurpando a competência do Poder Legislativo"

Inexistência... Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)... Inexistência. Excludente de ilicitude. Fortuito externo. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade