Inscrição Indevida Serasa Dano Moral In Re Ipsa em Notícias

Primeiro ponto é que a inscrição de forma indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral... in re ipsa... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)

seu causador opera-se in re ipsa ” ( REsp 299.532 )... Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos)... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados

O magistrado, invocou o entendimento dos Tribunais Superiores, ao sentido de que a inscrição indevida em cadastro de restrição no crédito é causa de abalo moral in re ipsa... Assim, condenou a instituição de ensino a pagar R$ 10 mil por danos morais. Processo: 1049433-83.2019.8.26.0100... O Juiz de Direito da 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou uma Universidade a pagar R$10mil, a título de danos morais, a um aluno que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito

seu causador opera-se in re ipsa ( REsp 299.532 )... Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos)... No STJ, é consolidado o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados

moral, pois, comprovada a inscrição indevida da apelada no SERASA... Em julgamento de apelação cível, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de... O desembargador utilizou como base julgado do Superior Tribunal de Justiça, para destacar que é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa

seu causador opera-se in re ipsa ” ( REsp 299.532 )... Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos)... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados

No âmbito do colendo STJ, é consolidado o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito... Vejamos: - Se a inscrição indevida é ANTERIOR à segunda inscrição que é legítima: Nesse caso cabe dano moral, pois não se aplica o entendimento sumular supracitado justamente porque o aponte não é preexistente... Esse foi um breve esboço sobre a indenização por dano moral em virtude de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, espero ter contribuído com a singela análise

M. de O., os quais decorrem ‘in re ipsa’ (da própria coisa) do ato praticado, conforme reiterados precedentes jurisprudenciais”... M. de O. e condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes SERASA, em decorrência... A juíza sentenciante assinalou, ainda, que são “incontestáveis os danos de ordem moral que a falha do réu ensejou à autora C

“A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico... Segundo o juiz, o fato de retirar o nome do cadastro de inadimplentes, logo após o pagamento, não desmacula a inscrição indevida... Dessa forma, uma vez que a CEB agiu indevidamente, o magistrado condenou a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5 mil

Sendo assim, caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) no caso de negativação indevida por débito inexistente ou que já tenha sido pago, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito... Porém, mesmo a inscrição seja indevida, e a pessoa já possuía outra restrição no nome, não terá direito á indenização... Quando se inscreve o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes indevidamente, assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe