4ª Turma: convenção coletiva não pode estabelecer adicional de insalubridade inferior à previsão normativa
devido de 40%, referente à insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo vigente e com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS com 40%... Já o reclamante reivindicou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%)... A 4ª Turma do TRT-2 reconheceu que a Paulitec Construções não deveria pagar ao ex-funcionário aviso prévio indenizado e multa pela falta de pagamento desse benefício, porque a empresa comprovou que ele