Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por morte
No RE, os recorrentes sustentam a impossibilidade de se estender aos pensionistas os aumentos concedidos aos servidores da ativa (paridade) porque os critérios aplicáveis ao cálculo do valor da pensão... devem os vigentes à época do falecimento do servidor instituidor da pensão (quando não mais havia este direito), e não aqueles que vigoraram quando este se aposentou (quando a paridade era concedida)... Como se sabe, a EC 41 /2003 pôs fim à chamada paridade garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se reajustasse os vencimentos dos servidores da ativa