Direito Adquirido. Integralidade em Notícias

É importante esclarecer ainda que o dispositivo proposto pela Nova Previdência sobre direito adquirido (art. 3º da PEC nº 06/2019) possui os mesmos termos do que foi aprovado pela Emenda nº 41 /2003 e... O texto da Nova Previdência é expresso ao afirmar que os proventos de aposentadoria a serem concedidos aos segurados com direito adquirido serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor... e que permanecerá em sua integralidade na Nova Previdência

Aqueles que já contribuíam antes, mas não alcançaram o direito adquirido podem entrar nas REGRAS DE TRANSIÇÃO. Vejamos: 1. TRANSIÇÃO POR PONTOS – válida para professores da rede pública e privada... Pois bem, cumpridas essas exigências ANTES de 13 de novembro de 2019, fala-se em DIREITO ADQUIRIDO , e o valor da aposentadoria será de 80% dos maiores salários de contribuição multiplicado pelo fator... No caso dos professores públicos federais, estes pelo exercício do cargo têm direito a aposentadoria especial. Como era antes da Reforma

Com isso, poderá ser aproveitado todo período trabalhado para obter aposentadoria até mesmo por direito adquirido com regras anteriores a reforma previdenciária, com integralidade e paridade , para servidores

A decisão não foi bem recebida por aqueles que defendem com rigor o direito adquirido à integralidade dos benefícios previdenciários, mas se adapta bem a reforma da previdência ocorrida no final do ano

adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), nos moldes dos artigos 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 5º, XXXVI, da Constituição Federal... Delgado [1] , já entendia que os artigos modificados e incluídos pela reforma deveriam alcançar os contratos de trabalho vigentes, obviamente respeitando o tripé do princípio da segurança jurídica (direito adquirido... Medida Provisória nº 808 , publicada em 14/11/2017, tratou de esclarecer definitivamente em seu artigo 2º , senão vejamos: "Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade

da prestação do serviço porque nela se aplica o princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias e nos termos do art. 5º , XXXVI, da CFRB/88, preceitua que "a lei não prejudicará o direito adquirido... de Tempo Especial para fins do Direito de Paridade e Integralidade e as lacunas normativas... As questões mais controversas sobre aposentadoria especial são: Conversão de Tempo Especial para fins do Direito de Paridade e Integralidade; Realização das Provas para contagem do Tempo Especial; Conversão

O entendimento em vários casos foi pela validade das novas regras apenas nos contratos novos, preservando o direito adquirido dos trabalhadores... Direito adquirido Uma das questões discutidas na justiça do Trabalho é se as novas regras da reforma se aplicariam aos contratos já existentes quando ela entrou em vigor, em 11 de novembro, ou somente... No dia 14 de novembro, o governo federal editou a Medida Provisória 808 , afirmando de maneira expressa que a Lei no 13.467 “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”

serviço especial para fins de aposentadoria estatutária antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032 /1995, porém o servidor público anteriormente celetista que exerceu atividade perigosa ou insalubre tem direito adquirido... adquirido à contagem e à conversão do tempo de serviço especial até a edição da Lei nº 8.112 /1990... conversão com a consequente repercussão do acréscimo de "tempo de serviço" daí resultante sobre os proventos das aposentadorias concedidas aos servidores a despeito da insuficiência para atingirem a integralidade

Isso significa que, caso você tenha 65/60 anos de idade e 180 meses de carência até o dia 12/11/2019, você tem direito adquirido e pode se aposentar com estas regras da aposentadoria por idade, mesmo que... completou os requisitos (idade e tempo de contribuição) até 12/11/2019 ou se começou a contribuir para a Previdência depois desse período, será necessário verificar as regras de transições ou cumprir na integralidade... Conteúdo original Natalia Sales Advogada, inscrita na OAB/SP sob o número 437.427, bacharel em Direito pela FAM – Faculdade de Americana/SP, pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente "desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador"... Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos... A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança