É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care
( home care ) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental... "Ambas as turmas da Segunda Seção do STJ assentaram entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar"... Modalidades de home care e cobrança de coparticipação Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como definido pela Terceira Turma, o home care pode ocorrer em duas modalidades