Intimação por Publicação em Notícias

Além disso, o ministro destacou que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, “onde o causídico que pleiteou a publicação da intimação... Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional... Prejuízo dedutível O relator dos embargos de divergência, ministro Jorge Mussi, indicou julgados da Corte Especial e dos demais colegiados do STJ segundo os quais, havendo requerimento expresso de publicação

Apelação tempestiva No caso julgado, o TJTO considerou a intimação tácita realizada no décimo dia após a publicação eletrônica, que caiu em 16 de novembro, um domingo, e, portanto, o termo final do prazo... Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação... tendo ocorrido no décimo dia após a publicação no sistema eletrônico, conforme previsto literalmente no artigo 5º , parágrafo 3º , da Lei 11.419 /06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição... publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”... Citando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro

As formas tradicionais de intimação são: - Intimação por imprensa: De acordo com o artigo 272 , do CPC , "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos... O prazo correrá da data da publicação, não se computando o dia do início, mas sim o do vencimento... A intimação por carta é utilizada quando o destinatário for testemunha ou auxiliar de justiça. - Intimação por mandado: A intimação por mandado será realizada quando frustrada a intimação por correio

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição... publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”... Citando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição... publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”... Citando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro

feita pela publicação no meio oficial comum”, observou... (artigo 2º da Lei 11.419/2006 ), dispensando-se a publicação no diário oficial, inclusive eletrônico (artigo 5º da lei)... recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e não a de publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT)

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição... publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”... Citando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão... pela publicação dos atos no órgão oficial... úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe

Contudo, em virtude do insucesso na entrega da carta de notificação, em três tentativas distintas, o banco procedeu à publicação de edital... Meios de intimação do devedor No caso, a ministra verificou que o tribunal de origem entendeu que não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal da devedora, já que a intimação poderia... No entanto, a relatora lembrou que a intimação por edital também não estava prevista na Lei 9.514 /1997 à época em que foi realizada a intimação, razão pela qual o argumento não se sustenta