Investidura em Função Pública em Notícias

pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público; g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido... DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS 2.1... públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público; m) apresentar declaração de bens. 2.2

"O foro privilegiado constitui instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não havendo sentido em estendê-lo a crimes que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício... das respectivas funções... e para crimes relacionados às funções desempenhadas

não faz sentido estendê-lo aos crimes cometidos antes da investidura nesse cargo e aos que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício de suas funções”... Segundo ele, “parece claro que se o foro privilegiado pretende ser, de fato, um instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, e não para acobertar a pessoa ocupante do cargo... Barroso havia votado na sessão de quarta-feira, 31 de maio, quando o julgamento foi iniciado, para limitar o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos no cargo e relacionados à função

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou e avaliou os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança (FC) e cargos em comissão (CC), no âmbito da Administração Pública Federal... as competências necessários e conflito entre interesses públicos e privados das pessoas com essas funções... Enquanto o Poder Legislativo tem 97% de servidores sem vínculo com a administração pública, o Judiciário e o Executivo têm a maioria dos cargos ocupados por servidores do próprio quadro

e eficiência e, também, ao seguinte: I- dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da... lei; II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

Ele observou ainda que a Constituição Federal exige a simples investidura na função de Defensor Público, independentemente da forma de provimento originário, bem como, diante da permanência do vínculo... A partir desta data, foi deslocada para a Procuradoria-Geral do Estado, com a mesma função... que uma mulher exerça o cargo de defensora pública de Goiás, o que havia sido negado pela Procuradoria-Geral do Estado

"O foro privilegiado constitui instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não havendo sentido em estendê-lo a crimes que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício... das respectivas funções... e para crimes relacionados às funções desempenhadas

Segundo o ministro, o risco se dá devido a extinção dos cargos em pastas sensíveis sem o correspondente prazo suficiente para regularizar a investidura dessas funções, prejudicando a continuidade administrativa... Considerando o grave risco de dano à ordem e à economia públicas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional

A defesa da Fase recorreu, alegando que o exercício de qualquer função gratificada ou cargo de confiança somente pode ocorrer por investidura formal... Constatado o exercício informal da função de chefia, o empregado tem direito ao reconhecimento do correspondente cargo, ainda que atue para ente integrante da administração pública, sujeito aos princípios... A fundação afirmou que, sem ‘‘investidura formal’’, não há motivo para gratificação por chefia

O texto assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública. Tramitação A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário... O parecer do relator, deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), argumenta que “a legitimidade do concurso público do ano de 1998, destinado a promoção da investidura originária ao cargo de bombeiro militar do