Legitimidade da Ação Anulatoria em Notícias

"Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... No curso da ação, o terceiro faleceu e os autores propuseram ação incidental de habilitação de sucessores, a fim de que estes fossem citados para a ação principal de modo a regularizar o polo passivo da... Os autores da ação ingressaram com recurso especial no STJ

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

Logo, os avós paternos são parte legítima, até pelos reflexos sucessórios que este tipo de ação provoca... No caso, a decisão anterior disse que o casal não poderiam propor a ação por serem parte ilegítima, em razão do ‘‘caráter personalíssimo da demanda’’... O casal sustentou ser parte legítima na ação, porque houve vício de vontade na manifestação do registro, como autoriza o artigo 1.604 do Código Civil

“Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide... No curso da ação, o terceiro faleceu e os autores propuseram ação incidental de habilitação de sucessores, a fim de que estes fossem citados para a ação principal de modo a regularizar o polo passivo da

“Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide... No curso da ação, o terceiro faleceu e os autores propuseram ação incidental de habilitação de sucessores, a fim de que estes fossem citados para a ação principal de modo a regularizar o polo passivo da

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide... No curso da ação, o terceiro faleceu e os autores propuseram ação incidental de habilitação de sucessores, a fim de que estes fossem citados para a ação principal de modo a regularizar o polo passivo da

A magistrada também examinou as novas hipóteses de cabimento da ação anulatória em face dos artigos 611-A e 611-B da CLT , assim como a possibilidade de aplicação dos preceitos constantes do Código Civil... anulatórias, não só em relação à competência funcional e legitimidade ativa, mas também quanto a natureza jurídica, que deixa de ser apenas declaratória e constitutiva negativa, para ser também cominatória... Discorrendo sobre o tema da "Eficácia e alcance das ações anulatórias diante da Reforma Trabalhista", a desembargadora Tereza Asta atuou no 3º painel, presidido pelo ministro do TST Luiz Philippe Vieira