Legitimidade da Ação Anulatoria em Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) extinguiu uma Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho (AACC) por entender que a empresa autora não possui legitimidade ativa para ingressar... com esta ação... a propositura desta ação de anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho”, considerou o relator

O colegiado analisou se o cônjuge supérstite teria legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica... Por outro lado, o ministro lembrou que o art. 1.604 do CC prevê a possibilidade de reivindicar estado contrário ao que resulta do registro civil por meio de ação anulatória quando demonstrada falsidade... Diante disso, para o ministro, a viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da ação anulatória de registro civil alegando a existência de falsidade ideológica em razão

legitimidade para a ação anulatória, por conta da pretensão de efeitos "erga omnes", sem prejuízo de poderem ajuizar ação declaratória de caráter individual perante Juízo do Trabalho de primeiro grau... que deferira a suspensão de exigibilidade de cláusulas convencionais que vedam a terceirização em condomínios residenciais, o desembargador Alexandre Nery concluiu por indeferir a petição inicial da ação anulatória... anulatória promovida por condomínios residenciais contra os sindicatos patronal e obreiro da categoria, por consequência cassando a liminar antes deferida, sob o fundamento de que os condomínios não detém

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem... A Justiça do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, a ação anulatória proposta pela construtora Marquise que pleiteava a redução do piso salarial dos garis – agentes de coleta de lixo urbano – de... Com efeito, segundo a exegese sedimentada no âmbito da Subseção de Direitos Coletivos do TST, a legitimação para ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva é restrita ao Ministério Público do

A transportadora, do Paraná, ajuizou ação anulatória do auto de infração contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando que, no horário em questão, o rastreador do veículo apontava... A transportadora, do Paraná, ajuizou ação anulatória do auto de infração contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando que, no horário em questão, o rastreador do veículo apontava... Em julgamento, a decisão unânime da 4ª Turma reiterou a presunção de legitimidade do órgão fiscalizador

anulatória de Tare... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI225602,61044-MP+tem+legitimidade+para+propor+ação+contra+aco... Ao analisar o caso, a 1ª turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

anulatória de Tare... Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação... entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória

A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é de autoria do espólio do falecido... Ilegitimidade O relator, ministro Marco Bellizze, concluiu diversamente à pretensão do espólio, afirmando sua ilegitimidade para ajuizar a ação anulatória de registro de nascimento, pois sua capacidade... “Como no caso a demanda veicula direito de natureza pessoal, que não importa em aumento ou diminuição do acervo hereditário, a legitimidade ativa deve ser reconhecida apenas em favor dos herdeiros, que