Diferentemente do casamento onde há uma série de formalidades estabelecidas em lei sem as quais não é possível sua realização,a qual o intuito da Lei n.º 9.278 /96 de transformar a união estável em uma... Há também a Lei n.º 9.278 /96 em que o art. 226 e o seu artigo 8º que permite a conversão da união estável em casamento, mediante o Oficial do Registro Civil, a qualquer tempo, sem a exigência de qualquer... II Se o marido abandona o lar conjugal, sem se separar ou divorciar, e, por longos onze anos, mantém união estável com outra mulher, advindo prole e constituição de nova família, a lei (art. 5º , Lei 9.278