De acordo com o artigo 5º da Lei da União Estável (Lei 9.278 /1996), o que foi adquirido por um ou por ambos os conviventes durante a união estável é considerado fruto do trabalho e da colaboração comum
/96 ( Lei da União Estável ), situação que ocasiona a perda do direito litigado... tendo em vista que, após o falecimento do ex-companheiro, contraiu novas núpcias, donde adveio um filho, residindo referidas pessoas – marido e criança – no imóvel em apreço, ato proibido pela Lei 9.278
não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278... reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278
explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831 do Código de Processo Civil de 2015 e 7º, parágrafo único, da Lei 9.278... garantindo-lhe uma moradia digna", afirmou a ministra, lembrando que esse direito também é reconhecido aos companheiros – mesmo após a vigência do Código Civil de 2002 , o qual, segundo o STJ, não revogou da Lei 9.278
explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831 do Código de Processo Civil de 2015 e 7º, parágrafo único, da Lei 9.278... garantindo-lhe uma moradia digna", afirmou a ministra, lembrando que esse direito também é reconhecido aos companheiros – mesmo após a vigência do Código Civil de 2002 , o qual, segundo o STJ, não revogou da Lei 9.278
explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831 do Código de Processo Civil de 2015 e 7º, parágrafo único, da Lei 9.278... garantindo-lhe uma moradia digna”, afirmou a ministra, lembrando que esse direito também é reconhecido aos companheiros – mesmo após a vigência do Código Civil de 2002 , o qual, segundo o STJ, não revogou da Lei 9.278
partir de 10.5.1996 e até à extinção da união estável, integram o patrimônio comum dos ex-conviventes e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, nos termos dos arts. 5º da Lei n.º 9.278
“À época já estava em vigor a Lei da União Estável . Aí já seria necessária a cautela a respeito”, concordou o ministro Moura Ribeiro, último a votar... janeiro de 2001, antes do Código Civil de 2002 , união estável já há muito havia sido equiparada a entidade familiar: primeiro pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226 ; depois pela Lei 9.278