Lei nº 13.259/2016 em Notícias

O Governo Federal, através da Medida Provisória 719 , publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-3, altera a Lei 13.259 /2016 que, entre outras disposições, disciplinou o processo de extinção do

Lei 13.259 /2016 e Lei 13.313 /2016: dentre outros temas, tratam sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União por meio da dação em pagamento... Lei 13.303 /2016: Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Decreto 8.945 /2016 : regulamenta a Lei nº 13.303 /2016... Lei 13.284 /2016: dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Lei 13.259 /2016 e Lei 13.313 /2016 : dentre outros temas, tratam sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União por meio da dação em pagamento... Lei 13.303 /2016 : Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Decreto 8.945 /2016 : regulamenta a Lei nº 13.303 /2016... Lei 13.284 /2016 : dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 17-3 a Lei 13.259 /2016, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 692 /2015, que, dentre outras disposições, estabeleceu

(NR) Art. 4º A Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso... credor. ______________ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719 , DE 29 DE MARÇO DE 2016... Brasília, 29 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF FONTE: Migalhas

A sanção da Lei 13.259 /2016 decorre da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 692 /15, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal... Dilma Rousseff também vetou o trecho que determinava a aplicação das novas alíquotas progressivas apenas em negócios realizados a partir de janeiro de 2016. (Da Agência Câmara)

A Medida Provisória nº 719 /2016, entre outras providências, alterou o art. 4º da Lei nº 13.259 /2016, o qual passa a dispor que o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União pode ser extinto,

Também foi vetado o dispositivo que determinava a aplicação das novas alíquotas progressivas apenas em negócios realizados a partir de janeiro de 2016. _ LEI Nº 13.259 , DE 16 DE MARÇO DE 2016... A lei 13.259 /16 foi publicada na quinta-feira, 17. A norma cria faixas adicionais de cobrança do IR, com alíquotas progressivas conforme o lucro obtido... Brasília, 16 de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República. DILMA ROUSSEF Fonte: rsdireito

Quem puder fechar os contratos e receber ainda em 2016 evitará problemas no futuro... A Lei n 13.259 também estabelece isenções de pagamento de IR sobre o ganho de capital para determinadas situações de venda de imóveis... Entrará em vigor a Lei 13.259 , publicada em março deste ano, que estabeleceu alíquotas progressivas do imposto. Hoje, o ganho de capital é tributado em 15%, seja qual for o valor do lucro

A dação está prevista na Lei nº 13.259 , de 2016, mas nunca foi aplicada, de acordo com a própria PGFN, por falta de regulamentação.