Lei nº 13.259/2016 em Notícias

Ante a recente publicação da Lei 13.259 /2016, não se pode dizer qual será a atuação da Receita Federal sobre a exação... Sobre a nova legislação, algumas observações pontuais são pertinentes: (i) A progressividade foi introduzida pela Lei 13.259 /2016 (publicada em 17/3/2016), fruto da conversão, com modificações, da Medida... Assim, é plenamente subsumível ao caso o princípio da anterioridade anual, exigindo-se que a progressividade advinda da Lei 13.259 /2016 seja aplicada apenas a partir de 1º de janeiro de 2017, em respeito

Melhor teria sido se o veto tivesse alcançando todo o artigo 5º da Lei 13.259 /2016 e não apenas os seus parágrafos... Houve veto dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei 13.259 /2016, que previam, para os recebimentos em 2016 de negócios datados de 2015, o dever do contribuinte de comprovar que as transações foram consumadas... A Lei 13.259 //2016, resultado da conversão da MP 692 /2015, introduziu o aumento de alíquotas de IRPF sobre o ganho de capital auferido nas alienações de bens e direitos

(NR) Art. 4º A Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719 , DE 29 DE MARÇO DE 2016... Lei nº 12.712 , de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374 , de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259

A Medida Provisória 915 /2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-12, mediante alteração da Lei 13.259 /2016, entre outras, estabelece que nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas

Por este raciocínio, o art. 4º da Lei nº 13.259 /2016 seria inconstitucional por afrontar o art. 146 , III , b , da CF/88 . • 2ª corrente: SIM... Ponto polêmico: a forma e as condições para a dação em pagamento poderiam ter sido fixadas por meio de lei ordinária (no caso, a Lei nº 13.259 /2016)... Dessa forma, a partir de agora será possível a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento, na forma e condições previstas no art. 4º da Lei nº 13.259 /2016

Esta MP aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando a Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, o art. 2º da Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, o art. 3º da Lei nº

alienação de bens e direitos auferido pelas pessoas físicas e jurídicas, de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 13.259 /2016, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 692 /2015, produzirão... O Ato Declaratório Interpretativo 3 RFB/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 29-4, dispõe que os novos limites e alíquotas para a tributação progressiva do IR sobre o ganho de capital na

/2016)... 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) porém a tributação obedecerá alíquotas progressiva, segundo o art. 128 24 do Decreto 9.580/1999, combinado com o art. 21 da Lei 9.981/1995 (com redação dada pela Lei 13.259

no artigo 4º da Lei 13.259 /2016... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-7, a Lei 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719 /2016, que, dentre outras disposições, altera o pagamento de débito fiscal com imóveis, previsto

O Governo Federal, através da Medida Provisória 719 , publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-3, altera a Lei 13.259 /2016 que, entre outras disposições, disciplinou o processo de extinção do