Letra de Cambio sem Aceite e sem Contrato Anterior em Notícias

Por outro lado, o art. 25 da Lei da Duplicata esclarece que se aplicam à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio... Porém, este enunciado é anterior ao Código Civil de 2002... Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. SUS. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME)

O que é vedada é a emissão de duplicata ou título de crédito pelo advogado credor (letra de cambio e a fatura) e o seu protesto... de cambio... não–causal), pois sua emissão não exige a indicação do motivo que lhe deu origem. 7. - Da comparação entre esses dois títulos, observa-se que o primeiro é de emissão ou saque do credor, assim como o é a letra de cambio

“É o endosso a que faz menção o artigo 18 da Lei Uniforme de Genébra , relativa a nota promissória e letra de câmbio”, indicou... título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior... “Coisa bem distinta é a inexistência de contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito - portanto, emitido sem lastro, hipótese em que há caracterização da simulação

(Brasil) S/A, em face da negativa do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital em proceder ao protesto do contrato de câmbio, pelo inadimplemento da Indústria de Peles Pampa Ltda... Somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca. 27.1... O artigo 75 da Lei nº 4.728 /65, que disciplina o Mercado de Capitais, estabelece que os contrato de câmbio são documentos protestáveis

LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO. FALTA. ACEITE... É cabível o saque de letra de câmbio representativa de crédito, em razão de contrato firmado entre sacada e sacador, podendo o portador levá-la a protesto por falta de aceite... Relator, a base de cálculo das contribuições PIS /Pasep e Cofins continua sendo a definida pela legislação anterior (LC n. 70 /1991, art. 2º )

restringilo aos títulos de crédito próprios e aos cambiariformes, também nominados impróprios, enquanto a doutrina e a jurisprudência destacaram a absorção de funções outras além da comprobatória da falta de aceite... Art. 9º A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida por sistemas de auditoria estabelecidos por ato e fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 1º Os sistemas de auditoria... efeito do caput. § 2.º Os prazos em curso fixados em hora ou minuto serão prorrogados até 18h00m00s do dia seguinte àquele em que terminaria, no caso de indisponibilidade ocorrida nos 60 minutos anteriores

exemplo, com a letra de câmbio -, o seu pagamento, pelo sacado, deverá ser obrigatoriamente efetuado (verificada a existência de fundos disponíveis), ainda que a cártula tenha sido apresentada "antes... da área a que se refira o contrato... Sendo o cheque ordem de pagamento à vista imposta ao sacado (a instituição bancária ou instituição financeira que lhe seja equiparada) - imposição que não admite aceite, diferentemente do que ocorre, por

Também não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 20... e Títulos, 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica... Ao enumerar títulos e documentos protestáveis e disciplinar a forma e o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, a lei estadual, pelas normas impugnadas, versando

(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado. (D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título. 51... Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta... (B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima

natural da eficácia das normas em função do tempo. • CALÚNIA: Crime contra a honra consistente em atribuir, falsamente a alguém fato definido como crime. • CAMBIAL: Denominação de nota promissória e a letra de câmbio... patrimônio do devedor. • AÇÃO VEXATÓRIA: Lide temerária, que caracteriza a litigância de má-fé, com o objetivo exclusivo de perturbar a outra parte, constituindo-se, portanto, em abuso de direito. • ACEITE... de câmbio. • CAPACIDADE DE DIREITO: Aptidão conferida a uma pessoa, pela lei, para ser titular de direitos. • CÁRCERE PRIVADO: Crime contra a pessoa consistente em privar alguém de sua liberdade. • CARTA