Licença Para Tratamento de Doença em Pessoa da Família em Notícias

à concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores do Ministério Público e para afastamento para tratamento de pessoa da família... Quanto à licença para tratamento de pessoa da família, será designado servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico de Promotoria – especialidade Assistência Social, para elaboração de estudo social simplificado... O servidor terá um prazo de 72 horas, a contar do primeiro dia de afastamento, para pedir para solicitar a licença para tratamento de saúde

Caon pontuou, ainda, que a lei que rege os servidores públicos federais prevê licença por motivo de doença em pessoa da família... mutatis mutandis , do direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, previsto no art. 83 da Lei 8.112 /90" , concluiu... Projeto de lei Nos fundamentos da sentença, ele apontou a existência de um projeto de lei objetivando incluir a doença em pessoa da família no rol dos riscos sociais cobertos pela Previdência, já aprovado

As mudanças dizem respeito às licenças para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família... Com a alteração no artigo 7º, a perícia médica oficial poderá ser dispensada nos casos em que seja concedida licença para tratamento da saúde do próprio servidor ou por motivo de doença em pessoa da família... Uma das alterações foi feita no parágrafo 2, do artigo 5, que ampliou de dois para três dias o prazo para que o servidor apresente, para homologação, o atestado de médico que não seja da administração

“Embora o RGPS e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não contemplem a licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe ao lado do filho... Segundo ela, seria possível a aplicação, por analogia, do benefício de licença por motivo de doença em pessoa da família previsto nos artigos 81 , I e 83 da Lei 8.112 /90, que rege os servidores públicos... Para cuidar do garoto, M.H.M.S. não terá condições de se manter no emprego, única fonte de renda da família, motivo pelo qual procurou a Defensoria

“Embora o RGPS e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não contemplem a licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe ao lado do filho... Segundo ela, seria possível a aplicação, por analogia, do benefício de licença por motivo de doença em pessoa da família previsto nos artigos 81 , I e 83 da Lei 8.112 /90, que rege os servidores públicos... Para cuidar do garoto, M.H.M.S. não terá condições de se manter no emprego, única fonte de renda da família, motivo pelo qual procurou a Defensoria

O pedido de licença havia sido parcialmente deferido pela Gerência de Saúde e Prevenção (Gespre), concedendo apenas dez dias para acompanhamento de doença em pessoa da família... Na verdade, como dito, é ato vinculado, uma vez preenchidas as exigências para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, a mesma deve ser concedida, afirmou Wilson Safatle Faiad... pelo período de 30 dias para que possa acompanhar o tratamento médico de sua esposa

O pedido de licença havia sido parcialmente deferido pela Gerência de Saúde e Prevenção (Gespre), concedendo apenas dez dias para acompanhamento de doença em pessoa da família... Na verdade, como dito, é ato vinculado, uma vez preenchidas as exigências para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, a mesma deve ser concedida”, afirmou Wilson Safatle Faiad... pelo período de 30 dias para que possa acompanhar o tratamento médico de sua esposa

Para os líderes, uma dica é sempre se lembrar qual é a importância daquela pessoa para a sua equipe, valorizando o que as pessoas têm em comum... Caso a licença se estenda por tempo maior, o trabalhador passa a contar com o benefício de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A síndrome tem acometido principalmente os profissionais da área de saúde que atendem na linha de frente do tratamento da Covid-19

O Núcleo da Assistência à Saúde (NAS) informa aos servidores que necessitam de licenças para tratamento de saúde ou por motivo de doença de pessoa da família, a necessidade de comunicar o fato à chefia... imediata no primeiro dia útil do início do tratamento, bem como apresentar ao Núcleo de Saúde, para homologação, o atestado emitido por médico assistente no prazo de três dias, a contar do início da licença... O servidor deverá requerer a licença via Fluxus e movimentar para o NAS. Mais informações nos ramais: 9297/ 9295

Caon pontuou ainda que a lei que rege os servidores públicos federais prevê licença por motivo de doença em pessoa da família... mutatis mutandis , do direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, previsto no art. 83 da Lei 8.112/90”, concluiu... Ele apontou ainda a existência de um projeto de lei objetivando incluir a doença em pessoa da família no rol dos riscos sociais cobertos pela previdência, já aprovado no Senado Federal. “ Por certo que