Anamatra consulta CSJT sobre exigência de conta corrente individual para receber proventos de aposentadoria
Além do acréscimo dos valores das tarifas e taxas bancárias cobradas em razão da manutenção de mais de uma conta corrente, havia ainda, à época da promulgação da lei, a cobrança de CPMF nas movimentações... A Anamatra formulou consulta ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com caráter normativo, para tornar inexigível a utilização exclusiva de conta corrente individual para a percepção de proventos... Na consulta, a Anamatra lembra que todos aqueles magistrados aposentados ou que foram jubilados a partir da edição da citada lei acabaram compelidos a abrir novas contas correntes individuais para receberem