Multa 477 /clt . Verbas Rescisórias em Notícias

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  • Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

    Notícias29/12/2015COAD
    A reclamada entregou à reclamante o cheque para pagamento da verbas rescisórias no dia 09/11/2012, portanto no prazo legalmente previsto, estabelecido no artigo 477 da CLT , registrou na sentença... Dispensada da empresa do ramo de turismo e fretamento no dia 01/11/2012, com aviso prévio indenizado, a reclamante argumentou que somente conseguiu receber as verbas rescisórias em 14/11/2012, após o prazo... de 10 dias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT
  • Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

    Notícias07/05/2015COAD
    MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo
  • Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

    Notícias07/05/2015Âmbito Jurídico
    MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo
  • Rescisão contratual - Verbas Rescisórias Direito do Trabalhador

    Notícias04/02/2017Jucineia Prussak
    Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão... Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado sem justa causa
  • Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

    Notícias06/09/2019Correio Forense
    O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... (LT/CF) Processo: RR-11803-05.2014.5.15.0015 TST #ações #rescisórias #multa #isenta #atrasos #verbas #deferidas Foto: divulgação da Web... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a empresa Louis Dreyfus Company Sucos S.A. da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias
  • Qual é o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?

    Notícias23/06/2020Andrade e Fazan Advogados
    Caso a empresa não pague todas as verbas rescisórias devidas no prazo, o empregado tem direito em receber uma multa pelo atraso no valor de seu último salário, como estabelece o art. 477 , § 8º da CLT... O que são verbas rescisórias... As verbas rescisórias variam de caso a caso e da forma que o empregado foi dispensado. Fui demitido ou pedi demissão, qual o prazo que a empresa tem para pagar minhas verbas rescisórias (“acerto”)
  • Multa por atraso em verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

    Notícias24/03/2021FCQ Advogados
    (Imagem: Reprodução/ Google) A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Na reclamação trabalhista, a viúva e a filha do técnico disseram que a USP, após a morte do empregado, em junho de 2016, pagou as verbas rescisórias em duas parcelas, em novembro do mesmo ano e em janeiro
  • Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

    Notícias07/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
    parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas
  • Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo, diz TST

    Notícias16/12/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispensou de uma empresa a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias... Em um dos precedentes citados pelo relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assenta que o fato de as verbas rescisórias terem sido pagas no prazo, mas de forma parcial em razão
  • Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

    Notícias06/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
    (Engemat), de Maceió (AL), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro... “O trabalhador, sem seu salário, não pode ficar privado das verbas rescisórias, fonte de renda de natureza alimentar”, afirmou. A decisão foi unânime... parágrafo 6º , da CLT , razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou
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