Multa de 40% do Fgts. Inaplicabilidade em Notícias

Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hipóteses... Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito... A imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é o tema do RE 606010

FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Atualização monetária. Diferença indevida... FGTS. Multa de 40%. (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.200 43. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados... FGTS. Multa de 40%. Saques. Atualização monetária. Incidência. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 108

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

Súmula nº 31 Multa do art. 475-J do CPC . Inaplicabilidade ao processo do trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. Súmula nº 32 Hipoteca judiciária... Súmula nº 40 Descansos semanais remunerados integrados por horas extras. Reflexos... Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição

INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI 13.467 /2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL. 17 PARCELAS REMUNERATÓRIAS SOB A LEI 13.467 /2017 1... OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 40